A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.