Prova de Atos Administrativos - Técnico Judiciário (TJ RJ)

Simulado com questões de prova: Prova de Atos Administrativos - Técnico Judiciário (TJ RJ). Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 4 questões

😕 Difícil

👥 0

🏆 0

📈 0%

1Q393599 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

✂️ a) até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.
✂️ b) o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.
✂️ c) apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.
✂️ d) atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.
✂️ e) atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

2Q393643 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
✂️ b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
✂️ c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.
✂️ d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
✂️ e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

3Q397764 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.

✂️ a) presunção de legitimidade / auto-executoriedade
✂️ b) imperatividade / discricionariedade
✂️ c) resolução / portaria
✂️ d) licença / ordem de serviço
✂️ e) presunção de legitimidade / autorização

4Q403967 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

✂️ a) Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.
✂️ b) O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.
✂️ c) A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.
✂️ d) O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.
✂️ e) A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.