A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional
de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.
O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.
O conselho da comunidade deve visitar, no mínimo, uma vez por mês os estabelecimentos penais existentes na comarca.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
Quando não mais interessarem à investigação, as armas de
fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da
Justiça para destruição.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e
quantidade da droga apreendida em prisão em flagrante
ficará impedido de participar da elaboração do laudo
definitivo.
O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação, apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada, admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária.
A inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado não pode ser decretada de ofício pelo juiz da execução, dependendo, em regra, de requerimento do diretor do estabelecimento prisional ou de outra autoridade administrativa.
Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.
Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.
Compete ao agente federal de execução penal vigiar e
orientar pessoa recolhida em estabelecimento penal federal.
Comete falta grave a pessoa condenada a pena privativa de liberdade que participa de movimento para subverter a disciplina do estabelecimento prisional.
O regime disciplinar diferenciado não se aplica aos presos provisórios.
As faltas graves admitem sanções de repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento.
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.
Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da
execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença
proferida no processo de conhecimento, sendo os demais
atos meramente administrativos.
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.
A execução penal tem caráter de processo judicial
contraditório.
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.
É possível a execução provisória por encarceramento
resultante de prisão temporária.
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.
Admite-se a progressão de regime prisional de preso
provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.
Considere que Elisa tenha sido presa preventivamente por
trinta dias no decurso de uma investigação policial. Nessa
situação hipotética, considerando-se o instituto da detração
penal, esses dias serão computados em eventual aplicação de
pena privativa de liberdade.