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Legislação Penal Especial – Prova para Agente Federal (DEPEN)
Responda às questões desta prova e, ao finalizar, clique em 'Corrigir Simulado' ao final da página para conferir o gabarito.
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A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue.
O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional
de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
Quando não mais interessarem à investigação, as armas de
fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da
Justiça para destruição.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e
quantidade da droga apreendida em prisão em flagrante
ficará impedido de participar da elaboração do laudo
definitivo.
Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.
Compete ao agente federal de execução penal vigiar e
orientar pessoa recolhida em estabelecimento penal federal.
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.
Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da
execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença
proferida no processo de conhecimento, sendo os demais
atos meramente administrativos.
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.
A execução penal tem caráter de processo judicial
contraditório.
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.
É possível a execução provisória por encarceramento
resultante de prisão temporária.
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.
Admite-se a progressão de regime prisional de preso
provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.
Considere que Elisa tenha sido presa preventivamente por
trinta dias no decurso de uma investigação policial. Nessa
situação hipotética, considerando-se o instituto da detração
penal, esses dias serão computados em eventual aplicação de
pena privativa de liberdade.
Nada por aqui