Prova DEPEN – Orçamento Público em AFO – Área 1

A respeito de planejamento e avaliação, funções fundamentais em políticas públicas, julgue o item subsequente.


O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos.

A respeito de planejamento e avaliação, funções fundamentais em políticas públicas, julgue o item subsequente.


O processo de planejamento governamental compreende as funções de planejamento, execução e controle.

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada.

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


O orçamento tradicional, cuja principal função é servir de instrumento de administração, é fundamental para disciplinar as finanças públicas, manter o equilíbrio financeiro e evitar a expansão dos gastos.

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e despesas do Estado para que seja realizada a programação financeira de arrecadação de tributos necessários para custear as despesas projetadas pelo governo.

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.

Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


O princípio orçamentário da unidade, que prescreve a formulação de um orçamento único, não é observado pela Constituição Federal brasileira, que determina a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.


Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.


A lei orçamentária anual deve incluir orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante; no entanto, a autorização para a abertura de crédito suplementar deve ser conteúdo de lei complementar específica.

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.


O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.


O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.


As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades.

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.


Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública.

Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue o item subsecutivo.


A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.