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Questões de Legislação – Decreto 6.049/2007 para Agente Federal
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Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.
De acordo com o Regulamento Penitenciário Federal, a
pessoa presa em estabelecimento penal federal que divulgar
notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina do
ambiente cometerá falta disciplinar de natureza grave, e
estará sujeita a sanção de restrição de direito.
Ainda com relação a temas concernentes ao DEPEN, julgue o item a seguir.
As visitas a pessoas presas em estabelecimento penal federal
de segurança máxima podem ser gravadas, mas as gravações
não podem ser utilizadas como meio de prova de fatos
ocorridos antes do ingresso do preso no estabelecimento.
Ainda com relação a temas concernentes ao DEPEN, julgue o item a seguir.
Para ser transferido para estabelecimento penal federal, um
preso deve apresentar algumas características, entre as quais,
estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.
Considere que uma mãe queira reclamar das condições a que
seu filho esteja sendo submetido em um presídio federal.
Nessa situação hipotética, a reclamação deverá ser
encaminhada para a Corregedoria-Geral do Sistema
Penitenciário, uma vez que cabem a essa unidade as
atribuições de fiscalização e correção.
Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.
Considere que Alberto seja liberado definitivo de um
estabelecimento penal federal, e Bernardo, livrado
condicional. Nesse caso, ambos fazem jus à assistência
relativa à orientação e ao apoio para reintegração à vida em
liberdade; sendo que, para Alberto, essa assistência durará
por um ano, ao passo que, para Bernardo, ela durará
enquanto ele estiver no período de prova.
Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.
Considere que Manoel, preso provisório, tenha cometido, no
estabelecimento penal federal, fato previsto como crime
doloso, e que Carlos, preso condenado, tenha cometido, no
mesmo estabelecimento, fato previsto como crime culposo.
Nessa situação, somente Manoel cometeu falta de natureza
grave.
Considerando o Regulamento Penitenciário Federal, julgue o item a seguir.
Considere que Jonas, preso provisório em estabelecimento
penal federal, tentou cometer uma falta média nesse
estabelecimento. Nessa situação, Jonas estará sujeito a ser
punido com a sanção correspondente à falta consumada.
Nada por aqui