Direito Previdenciário – Regime Geral (INSS) – CESPE

Acerca dos benefícios por incapacidade, julgue o próximo item.

A habilitação e a reabilitação profissionais visam proporcionar aos beneficiários incapacitados, parcial ou totalmente, para o trabalho e às pessoas com deficiência os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem, em caráter facultativo e independentemente de carência.

Acerca dos benefícios por incapacidade, julgue o próximo item.

O processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário é descentralizado, funciona nas agências da previdência social (APS) e é conduzido por equipes multiprofissionais especializadas.

Acerca dos benefícios por incapacidade, julgue o próximo item.

A empresa com cem ou mais empregados é obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas, sendo a proporção obrigatória mínima de 5% no caso de empresa que tenha mais de mil empregados.

A critério do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Joaquim deverá, a qualquer tempo, submeter-se à avaliação biopsicossocial.

Julgue o item subsequente, a respeito do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Embora o segurado tenha o direito de requerer a correção de informações equivocadas, incompletas ou desatualizadas presentes no CNIS, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, não são aceitos documentos gerados pelo eSocial para a correção de informações sobre remuneração.

Julgue o item subsequente, a respeito do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Ao analisar um requerimento de benefício, o servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá considerar os dados constantes no CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições, os quais, por sua vez, devem ser considerados como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição.

Julgue o item subsequente, a respeito do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Antes de utilizar as informações contidas no CNIS para os sistemas de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o servidor do referido instituto deverá analisar esses dados, a fim de comprovar sua veracidade, caso estejam inconsistentes ou pendentes.

No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue.

Considere que um servidor público tenha solicitado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emissão de CTC. Considere, ainda, que o servidor do INSS responsável pela análise do requerimento tenha identificado períodos pendentes de comprovação, em débito ou vinculados a eventuais parcelamentos de débito. Nesse caso, esses períodos não poderão constar na CTC e não poderão ser aproveitados pelo regime próprio de previdência social (RPPS).

No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue.

A CTC é o documento que comprova o recolhimento da contribuição previdenciária para o regime ao qual o trabalhador está filiado, sendo utilizado também para acerto no CNIS.

No que diz respeito à certidão de tempo de contribuição (CTC), julgue o item que se segue.

O fracionamento é realizado de ofício e refere-se à operação de certificação dos períodos regulares para destinação ao regime próprio de previdência social (RPPS), excluindo-se os períodos pendentes de comprovação, em débito ou vinculados a eventuais parcelamentos de débito.

Acerca dos benefícios por incapacidade, julgue o próximo item.

A doença degenerativa e a inerente a grupo etário são consideradas doença do trabalho.

No que se refere a acordos internacionais de previdência social, julgue o próximo item.

Os benefícios que têm períodos de seguro ou cobertura no contexto dos acordos internacionais de previdência social são analisados e concluídos exclusivamente pelas agências da previdência social de atendimento acordos internacionais (APSAI), mesmo que no âmbito judicial, e devem seguir a legislação brasileira e as normas estabelecidas em cada acordo.