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Direito Previdenciário – INSS (Seguridade Social) – CESPE Guarulhos
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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue o item a seguir.
A previdência social tem a finalidade de assegurar aos seus
contribuintes a proteção em face de eventos como
incapacidade, idade avançada, desemprego voluntário e
reclusão ou morte daqueles de quem dependam
economicamente.
A respeito do financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente.
Os devedores da previdência social não podem receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Estado.
Nada por aqui