Teste de Legislação Penal Especial - DEPEN (Conhecimentos Básicos)

Responda às questões desta prova e, ao finalizar, clique em 'Corrigir Simulado' ao final da página para conferir o gabarito.

Direito Penal

•

CESPE CEBRASPE

•

Ensino Médio

•

16 questões

Desempenho Global

0Resoluções

0%Média

---Dificuldade

Questão

Q1085270•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seguinte.

Ao conselho penitenciário compete emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

Certo

Errado

Questão

Q1085271•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Penitenciário Federal.
No sistema federal, a videoconferência é uma estratégia empregada para viabilizar o contato entre presos e seus familiares na tentativa de diminuir os empecilhos referentes a visitação e manutenção de vínculos familiares criados pelas grandes distâncias que muitas vezes separam os presídios e os locais de origem das pessoas privadas de liberdade.

Certo

Errado

Questão

Q1085305•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

O próximo itemapresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal.

Manoel, sentenciado a vinte e cinco anos de reclusão, não reúne condições para custear a contratação de advogado que acompanhe a execução de sua pena. Nessa situação, a assistência jurídica deverá ser garantida pelo Estado, de forma integral e gratuita, sob a responsabilidade da defensoria pública, dentro e fora do estabelecimento penal.

Certo

Errado

Questão

Q1085306•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal.

Pedro, analfabeto, sentenciado a oito anos de reclusão, ingressou no sistema penitenciário, consignando-se em seus registros a falta de instrução fundamental. Nessa situação, é obrigatório que o estabelecimento prisional garanta que Pedro frequente o ensino fundamental nos mesmos moldes e requisitos do sistema escolar da unidade federativa a que pertença esse estabelecimento.

Certo

Errado

Questão

Q1085307•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal.

Um preso, em cumprimento de pena de reclusão em regime fechado, recebeu a notícia do falecimento de seu filho e requereu permissão para comparecer ao enterro. Nessa situação, caso seja autorizada a saída do preso, caberá ao assistente social em atividade no estabelecimento prisional acompanhar pessoalmente o preso e apresentar, ao final, ao diretor do estabelecimento, relatório em que circunstancie o comportamento do preso no período em que este estiver fora.

Certo

Errado

Questão

Q1085308•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal.

Um preso, após o cumprimento de pena privativa de liberdade pelo período de dez anos, foi definitivamente liberado e, contados seis meses de sua saída do estabelecimento prisional, ele requereu do Estado a concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado, bem como a colaboração para obtenção de trabalho, o que lhe foi negado, dada a sua condição de egresso. Nessa situação, foi correto o indeferimento do pedido, uma vez que o egresso não possui direito à assistência nos termos pretendidos.

Certo

Errado

Questão

Q1085309•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal.

José foi condenado a dezoito anos de reclusão e recolhido a estabelecimento prisional. No curso da execução da pena, ele contraiu doença grave, e foi constatada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prover-lhe a assistência médica necessária. Nessa situação, a assistência médica ao preso deverá ser custeada pela família do sentenciado em outro local, desde que haja a autorização expressa do juiz competente.

Certo

Errado

Questão

Q1085310•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue oitemseguinte.

O trabalho remunerado é obrigatório ao preso e deve vincular-se a sua capacidade e aptidão, ressalvada essa obrigatoriedade para o segregado provisório, para quem o trabalho será facultativo e limitado ao interior do estabelecimento prisional em que se encontre recolhido.

Certo

Errado

Questão

Q1089846•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

A avaliação periódica do sistema criminal deve ser feita pelas secretarias estaduais de segurança pública, mediante delegação de competência do Ministério da Justiça.

Certo

Errado

Questão

Q1089847•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Ainda que deva visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, o conselho da comunidade está impedido de entrevistar presos.

Certo

Errado

Questão

Q1089856•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue oitemseguinte.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: João, em cumprimento de pena em regime fechado, ao executar serviço de limpeza dentro do estabelecimento prisional, acidentou-se gravemente, o que resultou na perda de um dos dedos de sua mão direita.
ASSERTIVA: Nessa situação, e considerando-se o fato de que o trabalho interno é remunerado, João tem direito a indenização com base nas disposições legais trabalhistas.

Certo

Errado

Questão

Q1089857•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue oitemseguinte.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um preso, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, exercia atividade laboral no interior do estabelecimento penal e, também, tarefas de prestação de serviços à comunidade, em cumprimento a pena restritiva de direitos.
ASSERTIVA: Nessa situação, a remuneração do preso será referente apenas ao trabalho interno, não havendo direito a remuneração pela prestação do serviço comunitário.

Certo

Errado

Questão

Q1089858•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Nos termos da Lei de Execução Penal, julgue oitemque se segue, acerca do instituto da remição.

Um preso em regime semiaberto que trabalhe, durante o dia, em jornada de seis horas diárias e estude, em horário noturno, pelo período de quatro horas terá direito, a cada três dias de exercício conjunto dessas atividades, ao abatimento de dois dias de pena.

Certo

Errado

Questão

Q1089859•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Nos termos da Lei de Execução Penal, julgue oitemque se segue, acerca do instituto da remição.

A remição, pelo trabalho, na proporção de um dia de pena a cada três dias trabalhados, diz respeito a todos os regimes de execução da pena: o aberto, o fechado e o semiaberto.

Certo

Errado

Questão

Q1089860•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Nos termos da Lei de Execução Penal, julgue oitemque se segue, acerca do instituto da remição.

O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida, independentemente da natureza do crime cometido, o que beneficia também os apenados pela prática de crimes hediondos e crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Certo

Errado

Questão

Q1089861•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Nos termos da Lei de Execução Penal, julgue oitemque se segue, acerca do instituto da remição.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um sentenciado, no decorrer da execução de sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto, foi punido por falta grave devidamente apurada em procedimento próprio. ASSERTIVA: Nessa situação, o preso perderá o direito ao tempo remido já computado, de modo que o novo período de cômputo começará a partir da data da infração disciplinar.

Certo

Errado

Resolver Mais

Direito Penal + Fácil Direito Penal + CESPE CEBRASPE Direito Penal + DEPEN Direito Penal CESPE CEBRASPE DEPEN Legislação Penal Especial Conhecimentos Básicos

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q1085270•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Ao conselho penitenciário compete emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.

Certo

Errado

Questão

Q1085271•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Questão

Q1085305•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Questão

Q1085306•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Questão

Q1085307•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Questão

Q1085308•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Questão

Q1085309•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Questão

Q1085310•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Questão

Q1089846•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

A avaliação periódica do sistema criminal deve ser feita pelas secretarias estaduais de segurança pública, mediante delegação de competência do Ministério da Justiça.

Certo

Errado

Questão

Q1089847•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Ainda que deva visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, o conselho da comunidade está impedido de entrevistar presos.

Certo

Errado

Questão

Q1089856•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Questão

Q1089857•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Com relação a assistência educacional e a assistência do trabalho do preso, fatores fundamentais para o reingresso do apenado na sociedade, julgue oitemseguinte.

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um preso, durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, exercia atividade laboral no interior do estabelecimento penal e, também, tarefas de prestação de serviços à comunidade, em cumprimento a pena restritiva de direitos.
ASSERTIVA: Nessa situação, a remuneração do preso será referente apenas ao trabalho interno, não havendo direito a remuneração pela prestação do serviço comunitário.

Certo

Errado

Questão

Q1089858•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Questão

Q1089859•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Questão

Q1089860•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Questão

Q1089861•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Certo

Errado

Q1085270•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085271•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085305•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085306•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085307•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085308•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085309•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085310•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089846•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089847•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089856•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089857•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089858•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089859•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089860•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089861•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085270•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085271•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085305•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085306•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085307•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085308•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085309•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085310•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089846•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089847•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089856•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089857•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089858•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089859•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089860•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1089861•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DEPEN

Q1085270•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085271•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085305•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085306•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085307•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085308•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085309•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085310•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089846•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089847•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089856•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089857•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089858•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089859•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089860•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089861•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085270•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085271•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085305•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085306•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085307•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085308•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085309•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1085310•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089846•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089847•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089856•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089857•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089858•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089859•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089860•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN

Q1089861•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN