Simulado: Questões de Direitos e Garantias – TRE MG

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Q427433 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

A respeito do alistamento eleitoral, considere as proposições abaixo.

I. O requerimento de alistamento eleitoral deve ser obrigatoriamente assinado pelo requerente, vedada a aposição da impressão digital, ainda que na presença do servidor da Justiça Eleitoral.

II. O número de inscrição compor-se-á de doze algarismos, sendo que os dois primeiros serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição.

III. O certificado de quitação do serviço militar é documento hábil para o alistamento.

IV. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

Está correto o que se contém APENAS em

a) I e II
b) I,II e III
c) I,II e IV
d) II,III e IV
e) III e IV

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Q428149 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

No que respeita aos partidos políticos, o ato indisciplinar mais sério é o da infidelidade partidária, que pode manifestar-se também

a) em virtude da tranferência de partido, sem comunicação à Justiça Eleitoral
b) pela inobservância, em suas atitudes, a quaisquer diretrizes estabelecidas pelo partido
c) por comentários para a extinção de determinado programa do respectivo partido
d) em razão do relacionamento funcional, não político, com representantes de outros partidos
e) pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação

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Q432968 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

A inelegibilidade

a) consiste no impedimento ao exercício do mandato depois de eleito.
b) confunde-se com a inalistabilidade ou impedimento à capacidade eleitoral ativa.
c) revela impedimento à capacidade eleitoral passiva.
d) relativa implica o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo.
e) significa desimcompatibilidade, porque o candidato se desvencilha da elegibilidade.

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Q433191 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

No que tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente da forma

a) capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, pçor circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.
b) comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.
c) múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.
d) restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.
e) igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

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Q434779 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros

a) analfabetos
b) naturalizados maiores de 18 anos
c) inválidos
d) que se encontram fora do país
e) naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos

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Q436320 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • FCC • TRE MG • Analista Judiciário

São características dos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outras, a

a) universalidade e a inviolabilidade
b) tipicidade e a interdependência
c) irrenunciabilidade e a alienabilidade
d) prescritibilidade e a efetividade
e) complementariedade e a renunciabilidade

Questões de Direitos e Garantias – TRE MG – Analista Judiciário

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