Questões de Direito Constitucional – Analista Judiciário TRE-MG (FCC)

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✅ 6 questões

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A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitora, é correto afirmar que

✂️ a) O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.
✂️ b) três juízes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) dois juizes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre seis ministros do Superior Tribunal de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) as Juntas Eleitorais compor-se-ão de um Juíz de Direito, que será o seu Presidente, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.
✂️ e) dois juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão nomeados pelo Governador do respectivo Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais

✂️ a) organizar suas secretrias e serviços auxiliares
✂️ b) propor a criação de novas varas judiciárias
✂️ c) prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição
✂️ d) criar juizados especiais no âmbito da Justiça Federal
✂️ e) conceder férias a servidores, mesmo se eles forem imediatamente vinculados

Fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

✂️ a) dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou , não havendo, dois Juízes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
✂️ b) dois Juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
✂️ c) três Juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição pelo voto secreto.
✂️ d) três Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
✂️ e) um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre seus integrantes.

Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais.

✂️ a) constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.
✂️ b) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
✂️ c) dividir a Zona em Seções Eleitorais.
✂️ d) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
✂️ e) fixar as diárias do respectivo Corregedor Regional em diligência fora da sede.

No que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, deverá ser observado que

✂️ a) Os Tribunais eleborarão sua proposta orçamentária de acordo com suas necessidades, sem se ater a limites estipulados com os demais poderes, em face do princípio de sua independência constituicional.
✂️ b) o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites estipulados conjuntamente com o Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos Estados, sempre pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo.
✂️ e) não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício.