Questões de Direito Administrativo - Analista Judiciário TRE MG (FCC)

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário dentre outros:

Em matéria de responsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo.

I. As sanções civis e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si, ressalvadas aquelas de natureza penal.

II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se. III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são dependentes entre si.

IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que contém APENAS em

O servidor público ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança,

Haverá a inconpatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo em comissão for em decorrência de o servido público

I. participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social.

II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Está correto o que contém APENAS em

A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante

I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

III. A estabilidade do servidor é conferida após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária a avaliação especial de desempenho.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Está correto o que contém APENAS em