Simulado: Exercícios de Lei 6.745 para Técnico Judiciário Auxiliar (TJ SC)

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Q1039395 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

Maria, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi aprovada em outro concurso público, para cargo diverso, no âmbito da mesma estrutura de poder. Por tal razão, tomou posse no novo cargo público e realizou o estágio probatório, sendo, ao final, considerada inabilitada.

Na situação descrita na narrativa, Maria deve ser:

a) posta em disponibilidade;
b) demitida do serviço público;
c) reconduzida ao cargo anterior;
d) exonerada do novo cargo público;
e) classificada como excedente, até preencher os requisitos para se aposentar.

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Q1039398 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, respondia a processo administrativo disciplinar. Finda a instrução processual, tinha a intuição, pelas provas produzidas, de que o Diretor do Foro provavelmente lhe aplicaria uma sanção disciplinar.
À luz das regras de competência nessa seara, é correto afirmar que o referido agente pode vir a aplicar a Maria:

a) apenas a pena de suspensão;
b) apenas a pena de advertência;
c) a pena de advertência ou a de censura;
d) a pena de repreensão ou a de suspensão;
e) quaisquer das penas cominadas à infração disciplinar.

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Q1039399 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em razão de uma transferência compulsória determinada pelo seu superior hierárquico, com base no respectivo regime jurídico.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:

a) tem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos;
b) deve permanecer no exercício regular de suas funções ou pedir exoneração, nesse caso com o objetivo de acompanhar Joana;
c) tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem prejuízo da remuneração, que pode se estender pelo prazo de três anos, não prorrogáveis;
d) tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, que irá perdurar enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina;
e) tem o direito à licença por mudança de domicílio, com direito à remuneração pelo biênio inicial, enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina.

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Q1039402 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, de nomenclatura X, no estado de Santa Catarina, foi acometido de atrofia muscular, o que impedia o exercício de suas atribuições regulares. Como não era possível a transferência, era aconselhável o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com sua condição funcional.

Nessa situação, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João deve ser:

a) exonerado, a bem do serviço público;
b) posto em disponibilidade remunerada;
c) readaptado, o que não implicará mudança de cargo;
d) aposentado por incapacidade permanente para o trabalho;
e) redistribuído para outra estrutura, ouvido o órgão central de pessoal.

5

Q1039405 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à portaria inaugural, constatou que a infração disciplinar que lhe é imputada poderia redundar na aplicação da sanção de “demissão qualificada”.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:

a) impede que o ex-servidor volte a exercer, em qualquer tempo, cargo ou emprego público;
b) incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de cinco a dez anos;
c) indica que recai sobre o ex-servidor o dever de ressarcir o dano causado, o que não ocorre na “demissão simples”;
d) é idêntica à “demissão simples”, recebendo o referido designativo apenas por ser cominada a infrações disciplinares qualificadas;
e) apenas indica que a cessação do vínculo funcional ocorreu “a bem do serviço público”, decorrendo da gravidade da infração disciplinar praticada.

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Q1040779 • Legislação Estadual • Lei N 6 745 • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2024

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do estado de Santa Catarina, faltou ao serviço em razão de doença em uma pessoa de sua família.

Preocupada com as consequências dessa falta, Maria consultou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e concluiu corretamente que ela:

a) somente terá a falta abonada se a pessoa da família for parente até o terceiro grau;
b) tem o direito subjetivo de ter a falta abonada, desde que a doença seja comprovada por prova documental;
c) terá a falta abonada apenas para fins disciplinares e de anotação no assentamento, não para fins de pagamento;
d) terá a falta analisada, e esta poderá ser justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento e de pagamento;
e) não pode ter a falta abonada, pois isso somente é possível em se tratando de doença pessoal, não em pessoa da família.

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