Teste de Direito Constitucional – Oficial de Justiça (TJ SC)

a) Lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contra-fé

b) Efetuar as intimações na forma e nos casos previstos em lei

c) Servir nas correições

d) Não compete aos oficiais de justiça exercer a função de porteiro de auditórios onde não houver privativo

a) Não são incompatíveis, entre si, as funções de oficial de justiça e porteiro dos auditórios

b) Não poderão exercer ofício ou emprego de Justiça, no Tribunal, nas comarcas, nas circunscrições judiciárias, nos distritos ou nos sub-distritos, quando entre as funções dos respectivos cargos existir relação de dependência hierárquica direta entre, irmãos, cunhados, tios, primos, ascendentes e descendentes

c) No uso de suas atribuições, os órgãos incumbidos da disciplina judiciária, em caso de transgressão, poderão aplicar aos juízes vitalícios as de penas, advertência, multa ou remoção compulsória

d) Aos serventuários vitalícios poderão ser aplicadas as penas disciplinares de advertência, censura ou demissão

a) Os Escrivães

b) A Polícia Judiciária

c) Os Tabeliães

d) Os Oficiais de Registro Público

a) Os magistrados terão direito a férias anuais por sessenta dias, coletivas ou individuais

b) Somente depois do primeiro ano de exercício adquire o magistrado o direito a férias individuais

c) É vedado aos juizes exercer qualquer outro cargo ou função, sem exceção

d) É vedado aos juizes exercer atividades político-partidárias

a) O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal

b) O Presidente, Vice-Presidente e Corregedor poderão participar de Tribunal Eleitoral

c) O oficial maior e o escrevente juramentado serão remunerados pelo Estado e sua nomeação dar-se-á mediante proposta de respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções

d) Haverá em cada comarca ou vara dois oficiais de justiça e, nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao tribunal