Legislação dos Tribunais de Justiça - TJ SC (FGV) - Analista Jurídico

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Legislação dos Tribunais de Justiça TJs

•

FGV

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

1Resoluções

20%Média

Muito difícilDificuldade

Questão

Q1063633•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Após a prática de todos os atos necessários, foi ultimado o concurso para o provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Maria, servidora dessa estrutura de poder, foi encarregada de encaminhar o respectivo processo administrativo à autoridade ou ao órgão competente para a sua homologação.

Ao consultar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Maria concluiu corretamente que a homologação fica a cargo do:

corregedor-geral da Justiça;

presidente do Tribunal de Justiça;

Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Questão

Q1063634•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Em determinada relação processual apreciada por turma recursal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, constatou-se a existência de divergência entre o acórdão prolatado pelo referido órgão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na situação descrita, a parte interessada, especificamente no âmbito do próprio Tribunal de Justiça:

pode ingressar com reclamação;

não pode adotar nenhuma medida;

pode ingressar com correição parcial;

somente pode impetrar mandado de segurança;

pode ingressar com incidente de assunção de competência.

Questão

Q1063637•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

O desembargador X, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, almejava integrar um órgão responsável por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhe são conferidas.

Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é correto afirmar que os integrantes de órgão dessa natureza são:

designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Conselho da Magistratura;

eleitos pelo Tribunal Pleno, em se tratando de órgão permanente, e designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, no caso de órgão temporário;

designados mediante portaria do presidente do Tribunal de Justiça, ressalvado o direito de recusa em três designações consecutivas ou cinco alternadas;

eleitos pelo Órgão Especial, salvo disposição legal diversa, e designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homologação dos nomes;

titularizados pelos desembargadores mais antigos em cada órgão fracionário, sendo eventualmente substituídos por agente designado pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Questão

Q1063638•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Pedro, recém-empossado Oficial de Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi lotado na comarca Alfa, na qual existiam três órgãos jurisdicionais.

Ao analisar o âmbito territorial de sua atuação, Pedro concluiu corretamente, à luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que:

os oficiais de justiça devem exercer suas atribuições sobre a integralidade do território de Alfa;

o diretor do foro tem competência para dividir o território de Alfa em zonas geográficas de atuação;

os juízes de cada um dos três órgãos jurisdicionais irão definir a zona de atuação geográfica dos respectivos oficiais de justiça;

o presidente do Tribunal, ao expedir o seu ato de lotação, definiu se ele iria atuar em todo o território de Alfa ou em uma zona geográfica específica;

cabe a Pedro e aos demais oficiais de justiça estabelecerem, por mútuo consentimento, a divisão geográfica do território de Alfa, de modo a definir a área de atuação de cada qual.

Questão

Q1063639•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

No âmbito de uma das câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi identificada a ausência do procurador de justiça que atuaria no julgamento dos processos daquele dia. Conforme notícias informais, a ausência decorria de um acidente automobilístico ocorrido com o referido membro do Ministério Público por ocasião do deslocamento para o Tribunal.

Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

deve-se proceder ao julgamento dos processos de interesse do Ministério Público;

pode ser solicitada a participação de qualquer outro procurador de justiça;

devem ser retirados de pauta os processos em que o Ministério Público atue;

deve-se proceder à intimação do procurador-geral de justiça, para que supra a ausência de imediato;

deve ser designado advogado para desempenhar as funções do Ministério Público em caráter ad hoc.

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Notificações

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Questão

Q1063633•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

corregedor-geral da Justiça;

presidente do Tribunal de Justiça;

Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Questão

Q1063634•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

pode ingressar com reclamação;

não pode adotar nenhuma medida;

pode ingressar com correição parcial;

somente pode impetrar mandado de segurança;

pode ingressar com incidente de assunção de competência.

Questão

Q1063637•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Conselho da Magistratura;

eleitos pelo Tribunal Pleno, em se tratando de órgão permanente, e designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, no caso de órgão temporário;

designados mediante portaria do presidente do Tribunal de Justiça, ressalvado o direito de recusa em três designações consecutivas ou cinco alternadas;

eleitos pelo Órgão Especial, salvo disposição legal diversa, e designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homologação dos nomes;

titularizados pelos desembargadores mais antigos em cada órgão fracionário, sendo eventualmente substituídos por agente designado pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Questão

Q1063638•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

os oficiais de justiça devem exercer suas atribuições sobre a integralidade do território de Alfa;

o diretor do foro tem competência para dividir o território de Alfa em zonas geográficas de atuação;

os juízes de cada um dos três órgãos jurisdicionais irão definir a zona de atuação geográfica dos respectivos oficiais de justiça;

o presidente do Tribunal, ao expedir o seu ato de lotação, definiu se ele iria atuar em todo o território de Alfa ou em uma zona geográfica específica;

cabe a Pedro e aos demais oficiais de justiça estabelecerem, por mútuo consentimento, a divisão geográfica do território de Alfa, de modo a definir a área de atuação de cada qual.

Questão

Q1063639•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

deve-se proceder ao julgamento dos processos de interesse do Ministério Público;

pode ser solicitada a participação de qualquer outro procurador de justiça;

devem ser retirados de pauta os processos em que o Ministério Público atue;

deve-se proceder à intimação do procurador-geral de justiça, para que supra a ausência de imediato;

deve ser designado advogado para desempenhar as funções do Ministério Público em caráter ad hoc.

Q1063633•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1063634•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1063637•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1063638•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1063639•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1063633•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1063634•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1063637•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1063638•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1063639•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•FGV•TJ SC•2024

Q1063633•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Q1063634•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Q1063637•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Q1063638•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Q1063639•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Q1063633•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FGV•
TJ SC•
2024

Q1063634•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
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FGV•
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2024

Q1063637•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
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FGV•
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2024

Q1063638•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
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FGV•
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2024

Q1063639•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
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FGV•
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2024