Simulado: Direito Civil – Pessoas – Exercícios para Promotor de Justiça (MPE SP)

1Q418652 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
✂️ b) a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.
✂️ c) a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.
✂️ d) o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
✂️ e) o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

2Q419214 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.
✂️ b) a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.
✂️ c) a doação é juridicamente inexistente.
✂️ d) a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.
✂️ e) é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.

3Q420055 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ b) quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.
✂️ c) o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.
✂️ d) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.
✂️ e) as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

4Q420728 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.
✂️ b) o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.
✂️ c) a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.
✂️ d) os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.
✂️ e) no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

5Q421220 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.
✂️ b) a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.
✂️ c) a idade núbil é 15 anos.
✂️ d) é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.
✂️ e) a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

6Q421789 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.
✂️ b) tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.
✂️ c) a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.
✂️ d) o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.
✂️ e) a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

Direito Civil – Pessoas – Exercícios para Promotor de Justiça (MPE SP)

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1Q418652 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

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3Q420055 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

4Q420728 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

5Q421220 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

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