Simulado: Questões de Lei de Execução Penal para MPE SP - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

Assinale a alternativa correta. A ação controlada:

São princípios que regem a ação penal privada: