Prova de Direito Civil – Parte Geral – MPE SP – Promotor de Justiça

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Direito Civil

•

MPE SP

•

Ensino Superior

•

5 questões

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---Dificuldade

Questão

Q229228•
Direito Civil•
Parte Geral•
MPE SP•
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Assinale a afirmativa correta:

a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.

a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.

segundo o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, estabelecida no Estatuto do Idoso, é assegurada apenas quando o Idoso figurar como autor.

a internação psiquiátrica involuntária da pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser autorizada em procedimento judicial, instruído com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, devendo o Ministério Público intervir no feito como “custos legis”.

Questão

Q229352•
Direito Civil•
Parte Geral•
MPE SP•
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Assinale a alternativa correta:

as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétric e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitári, consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

Questão

Q229956•
Direito Civil•
Parte Geral•
MPE SP•
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Assinale a alternativa correta:

os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

Questão

Q231100•
Direito Civil•
Parte Geral•
MPE SP•
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Assinale a alternativa correta:

os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

Questão

Q235787•
Direito Civil•
Parte Geral•
MPE SP•
MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

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Q229228•
Direito Civil•
Parte Geral•
MPE SP•
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Assinale a afirmativa correta:

a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso compete exclusivamente ao Ministério Público.

a internação psiquiátrica da pessoa portadora de transtorno mental pode ser voluntária ou involuntária, sendo vedada a internação compulsória.

Questão

Q229352•
Direito Civil•
Parte Geral•
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Assinale a alternativa correta:

o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

Questão

Q229956•
Direito Civil•
Parte Geral•
MPE SP•
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Assinale a alternativa correta:

os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

Questão

Q231100•
Direito Civil•
Parte Geral•
MPE SP•
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Assinale a alternativa correta:

a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

Questão

Q235787•
Direito Civil•
Parte Geral•
MPE SP•
MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

Q229228•Direito Civil•Parte Geral•MPE SP•MPE SP

Q229352•Direito Civil•Parte Geral•MPE SP•MPE SP

Q229956•Direito Civil•Parte Geral•MPE SP•MPE SP

Q231100•Direito Civil•Parte Geral•MPE SP•MPE SP

Q235787•Direito Civil•Parte Geral•MPE SP•MPE SP

Q229228•Direito Civil•Parte Geral•MPE SP•MPE SP

Q229352•Direito Civil•Parte Geral•MPE SP•MPE SP

Q229956•Direito Civil•Parte Geral•MPE SP•MPE SP

Q231100•Direito Civil•Parte Geral•MPE SP•MPE SP

Q235787•Direito Civil•Parte Geral•MPE SP•MPE SP

Q229228•
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Q229352•
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Q229956•
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Q231100•
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Q229352•
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Q231100•
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Q235787•
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