Prova de Direitos e Garantias Fundamentais - Técnico Judiciário (TJ-SP)

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✅ 5 questões

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O habeas data destina-se à

✂️ a) retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.
✂️ b) ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.
✂️ c) participação política do cidadão, significando o direito de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em data a ser previamente fixada.
✂️ d) realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.
✂️ e) tutela da liberdade de reunião.

O direito de petição

✂️ a) depende do pagamento de taxas.
✂️ b) é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
✂️ d) foi abolido com a Constituição de 1988.
✂️ e) não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

A Constituição brasileira em vigor admite a

✂️ a) pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.
✂️ b) restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.
✂️ c) pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por crimes hediondos.
✂️ d) extradição do brasileiro nato, por crime político ou de opinião.
✂️ e) prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.

O direito de petição

✂️ a) depende do pagamento de taxas.
✂️ b) é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ c) não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
✂️ d) foi abolido com a Constituição de 1988.
✂️ e) não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.

É livre a associação profissional ou sindical, sendo correto afirmar que

✂️ a) em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
✂️ b) é permitida a criação de mais de uma organização sindical e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
✂️ c) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
✂️ d) o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
✂️ e) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.