Simulado: Legislação Federal: ECA (Lei 8.069/90) – Psicólogo

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Q822911 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FGV • TJ SC • Psicólogo
A entidade Esperança e Amor, que atende meninos entre 6 e 15 anos, foi procurada espontaneamente por João, 10 anos, às 20 h de uma terça-feira. O infante solicitou acolhimento emergencial, dizendo ter sido agredido e expulso de casa pelo pai alcoolizado. O dirigente da instituição alegou que não poderia acolher o menino sem que houvesse determinação judicial para tanto.

Segundo as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), o dirigente da instituição:
- a) agiu equivocadamente, pois as entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade;
- b) agiu acertadamente, pois a medida protetiva de acolhimento institucional da criança e do adolescente somente poderá ser determinada pela autoridade judicial competente, sendo passível de responsabilização o agente público ou privado que agir em desconformidade com o estabelecido na lei;
- c) agiu erroneamente, pois as entidades de acolhimento institucional poderão, em caráter de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, com comunicação do fato ao Conselho Tutelar, em até 48 horas, sob pena de responsabilidade;
- d) agiu acertadamente, pois as medidas de proteção aplicáveis às crianças e aos adolescentes devem ser aplicadas após verificação da violação dos direitos e é necessária a apuração da veracidade dos fatos relatados pelo menino que demandou o acolhimento institucional;
- e) agiu erroneamente, pois as entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação do Conselho Tutelar, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao referido órgão, sob pena de responsabilidade.
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Q823012 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FGV • TJ SC • Psicólogo
A triste história dos orfanatos romenos criados no regime comunista no país mostra de maneira dramática as consequências da privação social e afetiva no desenvolvimento físico e psicológico de bebês. Atualmente, no Brasil, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar tornou-se preferencial à institucionalização. Sobre a medida judicial de acolhimento familiar, é correto apontar que:
- a) o acolhimento familiar conta como estágio de convivência e a família acolhedora terá preferência na adoção ou guarda definitiva da criança ou adolescente sob sua guarda;
- b) o programa de acolhimento familiar oportuniza um atendimento individualizado, a convivência familiar e a criação de vínculos afetivos com os guardiães temporários;
- c) o acolhimento em família é a medida protetiva e socioeducativa que melhor prepara as crianças e adolescentes acolhidos para a colocação em família substituta;
- d) a mudança periódica dos acolhidos para outras famílias acolhedoras cadastradas protege as crianças e adolescentes de aprofundarem vínculos que são, por definição, provisórios;
- e) como detentora da guarda da criança ou adolescente, a família acolhedora poderá se opor a terceiros, inclusive aos pais, e determinar a suspensão da visitação da família de origem.
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Q823131 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FGV • TJ SC • Psicólogo
Durante uma operação da Polícia Civil que fiscalizava a prostituição infantil, duas adolescentes de 16 e 17 anos foram flagradas em uma boate e levadas para a delegacia especializada, onde prestaram depoimento para um inquérito que investiga prostituição infantil e turismo sexual. Sobre essa situação, é correto afirmar que:
- a) as adolescentes deverão ser autuadas e responder por ato infracional análogo ao delito de favorecimento da prostituição;
- b) feita a confirmação pelos órgãos da rede básica de saúde, os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes serão notificados ao Conselho Tutelar;
- c) os responsáveis pelas adolescentes deverão ser responsabilizados criminalmente por desídia na educação e proteção das jovens;
- d) as jovens deverão ser encaminhadas para o sistema de garantia de direitos para ter acesso a serviços e atendimentos necessários a sua proteção integral;
- e) só ficará caracterizado o abuso sexual se o contato de um agressor adulto com as adolescentes for físico.
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Q823425 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FGV • TJ SC • Psicólogo
O adolescente Francisco, 12 anos, foi apreendido tomando para si um frasco de óleo de bronzear na loja Compre Bem. O adolescente é primário e alegou que assim procedeu porque queria ir à praia com amigos. Em referência à prática desse ato infracional, de acordo com o ECA, é correto afirmar que:
- a) a autoridade judicial deverá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
- b) o Ministério Público deverá conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
- c) o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
- d) a Defensoria Pública poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
- e) o Ministério Público deverá apresentar acusação em face do adolescente pelo ato infracional por ele praticado.

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Legislação Federal: ECA (Lei 8.069/90) – Psicólogo – TJ SC (FGV)

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