Teste de Controle de Constitucionalidade – TJ SC (FGV) – Edital 44

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Direito Constitucional

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FGV

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Ensino Superior

•

4 questões

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Questão

Q1043553•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
2024

Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ficará impedido de participar de concurso público no âmbito desse estado.
À luz da jurisprudência do STF, essa lei é:

formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo;

formalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X legislar sobre matéria penal, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.

Questão

Q1043559•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
2024

A Constituição do estado Z dispõe que as funções exercidas pelos membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais devem ser consideradas atividades de risco, análogas à função exercida pelos servidores policiais, determinando a aplicação àqueles da aposentadoria com os critérios diferenciados de idade e contribuição a que estes fazem jus.
À luz da jurisprudência do STF, as mencionadas disposições da Constituição do estado Z são:

constitucionais, pois compete aos estados dispor sobre o regime previdenciário dos seus magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, sem vinculação às regras da Constituição da República;

constitucionais, pois reproduzem regras da Constituição da República, que reconhecem aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública os mesmos direitos previdenciários previstos em favor dos servidores policiais;

inconstitucionais, pois a Constituição da República não conferiu aos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria;

inconstitucionais, pois os estados-membros não detêm competência legislativa para dispor sobre as carreiras da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que são reguladas inteiramente por leis federais;

inconstitucionais em relação aos magistrados, pois os direitos previdenciários dos membros do Poder Judiciário estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), mas constitucionais em relação aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Questão

Q1051015•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
2024

O prefeito do Município Alfa indeferiu requerimento administrativo formulado por João, que se embasara na Lei federal nº X, editada com base na competência legislativa concorrente da União. De acordo com o chefe do Poder Executivo municipal, deveria ser aplicada ao caso a Lei municipal nº Y, que disciplinara a temática no âmbito local e divergira do disposto na Lei federal nº X. João impetrou mandado de segurança, sendo a ordem denegada, pelo Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, tendo este órgão exaurido sua competência.
Na situação descrita, é cabível:

o ajuizamento de reclamação;

a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Supremo Tribunal Federal;

a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Superior Tribunal de Justiça;

a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Supremo Tribunal Federal;

a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Superior Tribunal de Justiça.

Questão

Q1051017•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
2024

A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição da República, pelo partido político Alfa, que possui representação na Câmara dos Deputados. Logo após Alfa iniciar estudos para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal nº Y, que alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos vícios.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;

pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;

não é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;

pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X;

é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade da Lei Federal nº Y, desde que a despesa pública, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda não tenha sido realizada.

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Questão

Q1043553•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
2024

formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo;

formalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X legislar sobre matéria penal, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.

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Q1043559•
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Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
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Q1051015•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
2024

o ajuizamento de reclamação;

a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Supremo Tribunal Federal;

a interposição de recurso de fundamentação livre perante o Superior Tribunal de Justiça;

a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Supremo Tribunal Federal;

a interposição de recurso de fundamentação vinculada perante o Superior Tribunal de Justiça.

Questão

Q1051017•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ SC•
2024

pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;

pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;

não é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;

pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X;

Q1043553•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TJ SC•2024

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