Prova de Constituição do Estado de SC – Cargo de Auxiliar (TJSC)

Gabarite Questões · 2026-06-21T19:02:25.644Z

Simulado de Legislação Estadual com 4 questões. Banca: TJ SC.

Responda às questões desta prova e, ao finalizar, clique em 'Corrigir Simulado' ao final da página para conferir o gabarito.

Desempenho Global

1Resoluções

0%Média

---Dificuldade

Legislação Estadual

•

Constituição do Estado de Santa Catarina

•

TJ SC

•

Auxiliar

•

TJ SC

•

Ensino Médio

Questão

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.

O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.

A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.

O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.

Questão

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Não prestação de contas na forma da lei.

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

Questão

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :

Direito tributário.

Direito penitenciário

Direito agrário

Procedimentos em matéria processual.

Proteção do meio ambiente.

Questão

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

Pelo Tribunal de Contas.

Pelo Tribunal de Justiça.

Pela Assembléia Legislativa.

Pelo Superior Tribunal de Justiça.

Pelo Senado Federal.

Notificações

Nada por aqui