Prova de Constituição do Estado de SC – Cargo de Auxiliar (TJSC)

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1Q1040405 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Auxiliar, TJ SC, TJ SC

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

✂️ a) A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.
✂️ b) O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.
✂️ c) A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.
✂️ d) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.
✂️ e) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.

2Q1040406 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Auxiliar, TJ SC, TJ SC

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

✂️ a) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
✂️ b) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ c) Não prestação de contas na forma da lei.
✂️ d) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
✂️ e) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

3Q1040407 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Auxiliar, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :