Simulado: Prova de Constituição do Estado de SC

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Q1040405 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Santa Catarina • TJ SC • TJ SC • Auxiliar

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

a) A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.
b) O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.
c) A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.
d) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.
e) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.

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Q1040406 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Santa Catarina • TJ SC • TJ SC • Auxiliar

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

a) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
b) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) Não prestação de contas na forma da lei.
d) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
e) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.

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Q1040407 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Santa Catarina • TJ SC • TJ SC • Auxiliar

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :

a) Direito tributário.
b) Direito penitenciário
c) Direito agrário
d) Procedimentos em matéria processual.
e) Proteção do meio ambiente.

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Q1040411 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de Santa Catarina • TJ SC • TJ SC • Auxiliar

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados:

a) Pelo Tribunal de Contas.
b) Pelo Tribunal de Justiça.
c) Pela Assembléia Legislativa.
d) Pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) Pelo Senado Federal.

Prova de Constituição do Estado de SC – Cargo de Auxiliar (TJSC)

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