Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :

Os crimes de responsabilidade praticados pelo Vice-Governador do Estado são processados: