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Prova de Direito Constitucional – Técnico Administrativo MPE RJ

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1

Q241284 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:
- a) as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;
- b) o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;
- c) no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;
- d) o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;
- e) o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
2

Q241862 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, com ulteriores modificações, é correto afirmar que:
- a) os Grupos Especializados de Atuação Funcional são órgãos de execução providos por tempo certo e determinado, com atuação em todo o Estado, mediante aprovação prévia do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a participação de membros não-vitaliciados;
- b) o cargo de Procurador-Geral de Justiça não pode ser ocupado por membro do Ministério Público que tenha sofrido, em caráter definitivo, sanção disciplinar de suspensão nos doze meses anteriores ao término do prazo de inscrição para a eleição;
- c) em suas faltas e impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar e, nos casos de suspeição, pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe;
- d) o Secretário-Geral e o Corregedor-Geral do Ministério Público são escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
- e) os Procuradores de Justiça que atuam perante o Tribunal de Contas do Estado passam a integrar um Ministério Público especial daquele Tribunal.
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3

Q241873 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto afirmar que:
- a) o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;
- b) compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;
- c) compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;
- d) sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;
- e) sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.
4

Q242190 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
É permitido ao membro do Ministério Público ingresso após a Constituição da República de 1988:
- a) integrar o diretório municipal de partido político;
- b) exercer a advocacia após 3 anos de sua aposentadoria;
- c) ser sócio-gerente de sociedade comercial que não mantenha contrato com ente da Administração Pública;
- d) exercer qualquer outra função pública;
- e) receber honorários em processo em que for julgado procedente pedido formulado pelo Ministério Público na qualidade de autor.
5

Q242531 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:
- a) decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;
- b) rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;
- c) rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;
- d) indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;
- e) sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.
6

Q242953 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:
- a) detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;
- b) pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;
- c) não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;
- d) não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;
- e) não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.
7

Q242966 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Sobre a carreira do Ministério Público, é correto afirmar que:
- a) o Promotor de Justiça, após tempo de serviço estabelecido em lei e após merecimento comprovado, é promovido para o cargo de Juiz de Direito;
- b) o Promotor de Justiça, caso queira se tornar Juiz de Direito, prestará concurso público em que terá pontuação extra nas provas de conhecimento;
- c) o Promotor de Justiça não pode ser nomeado Juiz sem concurso público, mas pode ser nomeado Desembargador sem concurso público;
- d) o Promotor de Justiça, para integrar o Tribunal de Justiça, terá necessariamente que ser aprovado em concurso público para o Tribunal de Justiça, em igualdade de condições com outros candidatos;
- e) um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça é escolhido entre membros do Ministério Público.
8

Q243661 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:
- a) é presidido sempre por membro do Ministério Público, alternando-se na função, a cada biênio, um representante da União e um dos Estados;
- b) tem seus membros nomeados pelo Procurador-Geral da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;
- c) limita-se a receber e conhecer reclamações contra membros do Ministério Público;
- d) cabe-lhe rever e desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;
- e) compete ao Corregedor nacional requisitar servidores do Ministério Público e, após autorização do Congresso Nacional, requisitar membros do Ministério Público.
9

Q243727 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Sobre o processo de vitaliciamento do Promotor de Justiça, é correto afirmar que:
- a) a decisão cabe ao Procurador-Geral de Justiça;
- b) caso tenha sido proposto o não-vitaliciamento, mas tenha se decidido pelo vitaliciamento, haverá recurso necessário para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
- c) durante a tramitação do processo de vitaliciamento, o Promotor de Justiça não poderá ter seu exercício funcional suspenso;
- d) não é admitida a produção de provas;
- e) a decisão do Conselho Superior do Ministério Público é feita com base na maioria dos membros presentes à sessão.
10

Q244589 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
📖 Texto associado ▼

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.
Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de
contratos administrativos de concessão de obra pública
integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para
apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de
irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A autoridade competente para autorizar a divulgação dos documentos é:
- a) a Coordenação do Centro Regional do Ministério Público, em procedimento administrativo;
- b) o Servidor lotado na Promotoria de Defesa da Cidadania, em procedimento administrativo;
- c) o Procurador-Geral de Justiça, nos autos do Inquérito Civil Público;
- d) o Prefeito Municipal interessado, nos autos de procedimento administrativo em tramitação na Prefeitura;
- e) o Promotor de Justiça com atribuição para o processamento do Inquérito Civil Público, nos autos deste.
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Q244614 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
NÃO é função do Promotor de Justiça:
- a) fiscalizar prisões;
- b) expedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;
- c) propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;
- d) atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;
- e) propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.
12

Q244854 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Acerca do Secretário-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que:
- a) não pode integrar, durante o exercício do cargo, o Conselho Superior do Ministério Público;
- b) não pode ser Secretário-Geral pessoa que não seja membro do Ministério Público;
- c) precisa se desincompatibilizar 90 dias antes da data da eleição para Procurador-Geral de Justiça, caso deseje se tornar elegível;
- d) cabe-lhe dar posse aos servidores do quadro auxiliar;
- e) cabe-lhe fixar a remuneração dos servidores do quadro auxiliar.
13

Q244856 • Direito Constitucional • Ministério Público • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
O Promotor de Justiça da Infância e Juventude no exercício de suas atribuições NÃO pode, para instruir o procedimento respectivo, requisitar diretamente:
- a) informação e documentos que colégio particular com fins lucrativos possua sobre aluno em situação de risco;
- b) relatório à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, sobre repasse de verbas ao Município;
- c) perícia, pelo Instituto de Perícia do Estado, nos livros de uma creche sem fins lucrativos que recebe verbas do governo estadual;
- d) relatório detalhado, pelo psicólogo de entidade pública que atende menores vítimas de abuso sexual, sobre todos os atendimentos realizados, inclusive com a criança, familiares e professores da escola onde ela estuda;
- e) condução coercitiva de Deputado Estadual suspeito de explorar trabalho infantil, pela Polícia Militar, para colher esclarecimentos, em caso de não comparecimento injustificado perante o Ministério Público.