Legislação MPE – Lei Orgânica do MP RJ – Analista Administrativo

responda às questões desta prova e, ao finalizar, clique em 'corrigir simulado' ao final da página para conferir o gabarito.

Legislação do MPE

•

NCE UFRJ

•

Ensino Superior

•

10 questões

Desempenho Global

0Resoluções

0%Média

---Dificuldade

Questão

Q99560•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

A aplicação das penas disciplinares de suspensão e demissão, impostas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, compete respectivamente, às seguintes autoridades:

Secretário-Geral e Corregedor-Geral do Ministério Público;

Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador- Geral de Justiça;

Procurador-Geral de Justiça, em ambos os casos;

Secretário-Geral, em ambos os casos;

Secretário-Geral e Procurador-Geral de Justiça.

Questão

Q99740•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Sobre a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

em sua proposta orçamentária, deve obedecer os limites estabelecidos no plano plurianual;

caso o Ministério Público não apresente sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei, será considerada a proposta do Tribunal de Justiça;

só é permitido ao Poder Legislativo pronunciar-se sobre a proposta orçamentária do Ministério Público, sendo vedado ao Poder Executivo exercer qualquer forma de controle;

em hipótese alguma é permitido ao Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos em lei;

os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da instituição, vedada outra destinação.

Questão

Q100160•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Quanto às funções e atribuições dos Promotores e Procuradores de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I - O Promotor de Justiça somente atua perante os juízes de primeiro grau.

II - Os Procuradores de Justiça somente atuam perante os Tribunais de segundo grau, inclusive em matéria eleitoral.

III - Os Promotores de Justiça podem ser lotados provisoriamente em Procuradorias de Justiça, em caso de incontornável necessidade de serviço, mediante designação do Conselho Superior do Ministério Público.

IV - Aos Procuradores de Justiça incumbe correição permanente da atuação dos Promotores de Justiça.

V - Os Procuradores de Justiça possuem atribuição exclusiva para a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

Questão

Q100779•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Considerando-se o regime jurídico do Ministério Público, é correto afirmar que:

o período de férias é contado para efeito de vitaliciamento;

o prazo de vitaliciamento é de 3 anos;

os critérios para vitaliciamento são idoneidade moral, zelo funcional e eficiência;

a proposta de vitaliciamento é formulada por uma comissão;

o recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, é julgado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Questão

Q101767•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Quanto ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mesmo que do julgamento tenha participado um Procurador de Justiça.

III - Possui atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

IV - Possui atribuição para requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo.

V - Não pode ter suas atribuições de órgão de execução delegadas.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

Questão

Q101905•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

O Corregedor-Geral do Ministério Público:

será escolhido entre os membros vitalícios do Ministério Público, em eleição direta do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

possui atribuição originária para ajuizar ação penal contra membro do Ministério Público, desde que o crime também seja considerado infração disciplinar;

possui atribuição para aplicar, entre outras, as penas de advertência e, antes do vitaliciamento, de demissão ao membro do Ministério Público;

pode admitir e desligar estagiários, na forma de resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça;

será substituído, em casos de suspeição, pelo Subcorregedor-Geral mais antigo.

Questão

Q102158•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Incumbe ao Promotor de Justiça, EXCETO:

promover exclusivamente a ação penal;

adotar as medidas necessárias para defesa dos interesses sociais, considerada a gestão responsável das finanças públicas;

comunicar ao Tribunal de Justiça falta disciplinar do juiz com quem atua;

exercer o controle externo da atividade policial;

sugerir à Câmara de Vereadores edição de leis referentes à proteção do meio ambiente.

Questão

Q102227•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 4 Promotores de Justiça e 4 Procuradores de Justiça, eleitos por seus pares, e também pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 20 Procuradores de Justiça mais antigos;

o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça ativos, incluídos os afastados;

o Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça;

o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado entre os 3 Procuradores de Justiça mais votados pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

Questão

Q102898•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Quanto ao exercício irregular das funções, é correto afirmar que:

a ação para apuração da responsabilidade civil do Promotor de Justiça incumbe ao Procurador-Geral de Justiça;

se ao final do processo criminal não for aplicada pena ao servidor, não pode este ser punido administrativamente;

o Promotor de Justiça responde civilmente quando atua com dolo ou culpa;

apurada a responsabilidade civil do servidor por má-fé, o ressarcimento pode ser feito mediante desconto parcelado em folha;

a responsabilidade administrativa do Promotor de Justiça é apurada através de processo instaurado pela Corregedoria-Geral.

Questão

Q103833•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça;

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e os Centros de Apoio Operacional;

o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Secretaria-Geral do Ministério Público;

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público.

Resolver Mais

Legislação do MPE + Fácil Legislação do MPE + NCE UFRJ Legislação do MPE + MPE RJ Legislação do MPE NCE UFRJ MPE RJ Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ Analista Administrativo

Notificações

Nada por aqui

Questão

Q99560•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Secretário-Geral e Corregedor-Geral do Ministério Público;

Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador- Geral de Justiça;

Procurador-Geral de Justiça, em ambos os casos;

Secretário-Geral, em ambos os casos;

Secretário-Geral e Procurador-Geral de Justiça.

Questão

Q99740•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Sobre a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

em sua proposta orçamentária, deve obedecer os limites estabelecidos no plano plurianual;

caso o Ministério Público não apresente sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei, será considerada a proposta do Tribunal de Justiça;

só é permitido ao Poder Legislativo pronunciar-se sobre a proposta orçamentária do Ministério Público, sendo vedado ao Poder Executivo exercer qualquer forma de controle;

em hipótese alguma é permitido ao Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos em lei;

os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da instituição, vedada outra destinação.

Questão

Q100160•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Questão

Q100779•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Considerando-se o regime jurídico do Ministério Público, é correto afirmar que:

o período de férias é contado para efeito de vitaliciamento;

o prazo de vitaliciamento é de 3 anos;

os critérios para vitaliciamento são idoneidade moral, zelo funcional e eficiência;

a proposta de vitaliciamento é formulada por uma comissão;

o recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, é julgado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Questão

Q101767•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Questão

Q101905•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

O Corregedor-Geral do Ministério Público:

será escolhido entre os membros vitalícios do Ministério Público, em eleição direta do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

possui atribuição originária para ajuizar ação penal contra membro do Ministério Público, desde que o crime também seja considerado infração disciplinar;

possui atribuição para aplicar, entre outras, as penas de advertência e, antes do vitaliciamento, de demissão ao membro do Ministério Público;

pode admitir e desligar estagiários, na forma de resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça;

será substituído, em casos de suspeição, pelo Subcorregedor-Geral mais antigo.

Questão

Q102158•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Incumbe ao Promotor de Justiça, EXCETO:

promover exclusivamente a ação penal;

adotar as medidas necessárias para defesa dos interesses sociais, considerada a gestão responsável das finanças públicas;

comunicar ao Tribunal de Justiça falta disciplinar do juiz com quem atua;

exercer o controle externo da atividade policial;

sugerir à Câmara de Vereadores edição de leis referentes à proteção do meio ambiente.

Questão

Q102227•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 20 Procuradores de Justiça mais antigos;

o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça ativos, incluídos os afastados;

o Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça;

o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado entre os 3 Procuradores de Justiça mais votados pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

Questão

Q102898•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Quanto ao exercício irregular das funções, é correto afirmar que:

a ação para apuração da responsabilidade civil do Promotor de Justiça incumbe ao Procurador-Geral de Justiça;

se ao final do processo criminal não for aplicada pena ao servidor, não pode este ser punido administrativamente;

o Promotor de Justiça responde civilmente quando atua com dolo ou culpa;

apurada a responsabilidade civil do servidor por má-fé, o ressarcimento pode ser feito mediante desconto parcelado em folha;

a responsabilidade administrativa do Promotor de Justiça é apurada através de processo instaurado pela Corregedoria-Geral.

Questão

Q103833•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça;

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e os Centros de Apoio Operacional;

o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Secretaria-Geral do Ministério Público;

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público.

Q99560•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q99740•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q100160•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q100779•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q101767•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q101905•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q102158•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q102227•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q102898•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q103833•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q99560•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q99740•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q100160•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q100779•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q101767•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q101905•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q102158•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q102227•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q102898•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q103833•Legislação do MPE•Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•NCE UFRJ•MPE RJ

Q99560•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q99740•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q100160•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q100779•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q101767•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q101905•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q102158•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q102227•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q102898•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q103833•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q99560•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q99740•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q100160•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q100779•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q101767•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q101905•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q102158•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q102227•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q102898•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ

Q103833•
Legislação do MPE•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ