Simulado: Legislação MPE – Lei Orgânica do MP RJ

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Q99560 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

A aplicação das penas disciplinares de suspensão e demissão, impostas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, compete respectivamente, às seguintes autoridades:

a) Secretário-Geral e Corregedor-Geral do Ministério Público;
b) Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador- Geral de Justiça;
c) Procurador-Geral de Justiça, em ambos os casos;
d) Secretário-Geral, em ambos os casos;
e) Secretário-Geral e Procurador-Geral de Justiça.

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Q99740 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

Sobre a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

a) em sua proposta orçamentária, deve obedecer os limites estabelecidos no plano plurianual;
b) caso o Ministério Público não apresente sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei, será considerada a proposta do Tribunal de Justiça;
c) só é permitido ao Poder Legislativo pronunciar-se sobre a proposta orçamentária do Ministério Público, sendo vedado ao Poder Executivo exercer qualquer forma de controle;
d) em hipótese alguma é permitido ao Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos em lei;
e) os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados às finalidades da instituição, vedada outra destinação.

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Q100160 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

Quanto às funções e atribuições dos Promotores e Procuradores de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I - O Promotor de Justiça somente atua perante os juízes de primeiro grau.

II - Os Procuradores de Justiça somente atuam perante os Tribunais de segundo grau, inclusive em matéria eleitoral.

III - Os Promotores de Justiça podem ser lotados provisoriamente em Procuradorias de Justiça, em caso de incontornável necessidade de serviço, mediante designação do Conselho Superior do Ministério Público.

IV - Aos Procuradores de Justiça incumbe correição permanente da atuação dos Promotores de Justiça.

V - Os Procuradores de Justiça possuem atribuição exclusiva para a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

a) IV;
b) I e IV;
c) III e IV;
d) I, II, e III;
e) I, III e V.

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Q100779 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

Considerando-se o regime jurídico do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) o período de férias é contado para efeito de vitaliciamento;
b) o prazo de vitaliciamento é de 3 anos;
c) os critérios para vitaliciamento são idoneidade moral, zelo funcional e eficiência;
d) a proposta de vitaliciamento é formulada por uma comissão;
e) o recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, é julgado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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Q101767 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

Quanto ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir:

I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mesmo que do julgamento tenha participado um Procurador de Justiça.

III - Possui atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

IV - Possui atribuição para requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo.

V - Não pode ter suas atribuições de órgão de execução delegadas.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

a) II;
b) II e IV;
c) III e IV;
d) II, IV e V;
e) I, II, III, IV e V.

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Q101905 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

O Corregedor-Geral do Ministério Público:

a) será escolhido entre os membros vitalícios do Ministério Público, em eleição direta do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
b) possui atribuição originária para ajuizar ação penal contra membro do Ministério Público, desde que o crime também seja considerado infração disciplinar;
c) possui atribuição para aplicar, entre outras, as penas de advertência e, antes do vitaliciamento, de demissão ao membro do Ministério Público;
d) pode admitir e desligar estagiários, na forma de resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça;
e) será substituído, em casos de suspeição, pelo Subcorregedor-Geral mais antigo.

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Q102158 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

Incumbe ao Promotor de Justiça, EXCETO:

a) promover exclusivamente a ação penal;
b) adotar as medidas necessárias para defesa dos interesses sociais, considerada a gestão responsável das finanças públicas;
c) comunicar ao Tribunal de Justiça falta disciplinar do juiz com quem atua;
d) exercer o controle externo da atividade policial;
e) sugerir à Câmara de Vereadores edição de leis referentes à proteção do meio ambiente.

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Q102227 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

a) o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 4 Promotores de Justiça e 4 Procuradores de Justiça, eleitos por seus pares, e também pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;
b) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 20 Procuradores de Justiça mais antigos;
c) o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça ativos, incluídos os afastados;
d) o Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça;
e) o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado entre os 3 Procuradores de Justiça mais votados pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

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Q102898 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

Quanto ao exercício irregular das funções, é correto afirmar que:

a) a ação para apuração da responsabilidade civil do Promotor de Justiça incumbe ao Procurador-Geral de Justiça;
b) se ao final do processo criminal não for aplicada pena ao servidor, não pode este ser punido administrativamente;
c) o Promotor de Justiça responde civilmente quando atua com dolo ou culpa;
d) apurada a responsabilidade civil do servidor por má-fé, o ressarcimento pode ser feito mediante desconto parcelado em folha;
e) a responsabilidade administrativa do Promotor de Justiça é apurada através de processo instaurado pela Corregedoria-Geral.

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Q103833 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Administrativo

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

a) a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça;
b) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e os Centros de Apoio Operacional;
c) o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;
d) a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Secretaria-Geral do Ministério Público;
e) a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público.

Legislação MPE – Lei Orgânica do MP RJ – Analista Administrativo

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