Simulado: Prova de Legislação do Ministério Público

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Q1028532 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público • 2025

Maria, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi designada para desempenhar funções junto à Justiça Eleitoral.

Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Resolução GPGJ nº 2.331/2020, tal atuação do membro

a) deverá ser orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
b) permite o exercício de todas as atribuições do Ministério Público da União.
c) 12,5.
d) 13.
e) 13,5.

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Q1028533 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público • 2025

No exercício de suas atribuições, João, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instaurou procedimento investigatório criminal com a finalidade de apurar delito que causou profunda comoção à comunidade local.

Durante a condução das investigações, o membro entendeu necessário colher relatos de pessoas que pudessem contribuir para a elucidação da autoria do crime, razão pela qual determinou à Secretaria da Promotoria de Justiça que expedisse notificações para comparecimento de tais pessoas ao Ministério Público.

À luz do disposto na Resolução CNMP nº 181/2017 e na Resolução GPGJ nº 1.678/2011, avalie se, ao executar tal tarefa, o servidor do MPRJ deverá ter em mente que essas notificações

I. devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, ressalvadas as hipóteses de urgência e respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes;
II. devem sempre mencionar o fato investigado, em respeito aos princípios da publicidade e da ampla defesa;
III. serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça caso tenham como destinatário um desembargador, hipótese em que o notificado poderá fixar data, hora e local em que possa ser ouvido.

Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.
b) II, apenas.
c) importa a participação na composição do Ministério Público Eleitoral, que consiste em ramo do Ministério Público da União e é dotado de autonomia administrativa.
d) viola diretamente a garantia da inamovibilidade, que lhe assegura a permanência no órgão de sua titularidade.
e) ficará necessariamente restrita à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza criminal.

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Q1028534 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público • 2025

Com o intuito de instruir inquérito civil instaurado a partir de notícia de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica em uma cidade do Estado do Rio de Janeiro, Joana, Promotora de Justiça, determinou a elaboração e a expedição de ofícios para requisição de informações a autoridades e órgãos públicos, bem como a entidades privadas.

Para o escorreito cumprimento de tal comando e a adequada instrução dos autos do inquérito civil, os servidores lotados na Secretaria da Promotoria de Justiça deverão observar, inclusive, os preceitos estabelecidos na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, segundo os quais

a) a juntada aos autos das peças obtidas em resposta aos ofícios deverá observar a ordem cronológica de produção de tais documentos por seus remetentes.
b) os prazos fixados para atendimento às requisições serão sempre contados em dias corridos.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, apenas.

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Q1028536 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público • 2025

No exercício de suas funções, o servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode se deparar com o arquivamento de procedimento promovido pelo membro.

Em atenção à disciplina normativa aplicável ao tema, especialmente às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

a) executar as atividades referentes ao arquivamento dos expedientes, de acordo com as normas estabelecidas, é atribuição apenas de alguns dos cargos das carreiras integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ.
b) quando o arquivamento for de procedimento de gestão administrativa, destinado à apuração preliminar de notícia de infração disciplinar atribuída a servidor do MPRJ, constará dos assentamentos funcionais dele a anotação relativa ao expediente arquivado definitivamente.
c) I, II e III.
d) III, apenas.
e) I, apenas.

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Q1028537 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público • 2025

Após detida análise de inquérito policial, Ana, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição, decidiu por seu arquivamento e, atenta à sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.573/2024, determinou que a Secretaria da Promotoria de Justiça adotasse as providências necessárias à comunicação de tal decisão à vítima do delito, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo.

Para o escorreito cumprimento do disposto na citada resolução, a efetivação da comunicação

a) à vítima será sempre direcionada à pessoa que sofreu lesão direta causada pela ação ou omissão do agente.
b) ao investigado demandará, como regra, o acionamento de Oficial do Ministério Público, para entrega pessoal ao destinatário.
c) para decisão acerca da homologação ou não do arquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral, determinado pelo Promotor Eleitoral, a remessa dos autos será direcionada à Procuradoria Regional Eleitoral.
d) ao recorrer da decisão de arquivamento de procedimento de investigação criminal a cargo do Ministério Público, a vítima deverá se fazer representar por advogado.
e) o arquivamento de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento de acordo de não persecução cível ocorrerá, como regra, imediatamente após a homologação de tal acordo em juízo.

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Q1028538 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público • 2025

Com relação à responsabilização dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilização civil está relacionada à existência de dano/prejuízo, enquanto a responsabilização penal está relacionada à prática de crime ou contravenção.
( ) A responsabilização administrativa pode resultar de ações ou omissões comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública que tenham ocorrido fora do desempenho do cargo ou função.
( ) A aposentadoria do servidor afasta a possibilidade de aplicação de pena disciplinar como consequência da responsabilização administrativa por ato praticado durante o período em que ele mantinha vínculo funcional com a Administração.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V – V – V – F.
b) V – F – F – V.
c) à vítima importará notificação a respeito do teor da decisão de arquivamento, de modo resumido ou por ementa.
d) à vítima poderá ocorrer, em alguns casos, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
e) ao juízo prescindirá da remessa dos autos do procedimento investigatório.

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Q1028539 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público • FGV • MPE RJ • Técnico do Ministério Público • 2025

Em comovente mensagem endereçada ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, um cidadão narrou que sua filha de 7 (sete) anos de idade teria sido vítima de crime sexual perpetrado no interior da escola que frequentava e que, desde então, sua família vinha sendo perseguida e ameaçada por indivíduos que, respaldados por policiais civis, objetivavam garantir a impunidade dos envolvidos no delito em questão.

Prosseguindo em seu relato, o cidadão contou que, ao buscar atendimento junto à Secretaria da Promotoria de Justiça com atribuição em seu município, foi recebido por uma pessoa que, de forma ríspida e sem informar os dados qualificativos, recusou-se a submeter o caso à apreciação do Promotor de Justiça, por entender que a narrativa era superficial e fantasiosa.
Na mesma ocasião, segundo o narrado pelo cidadão, aquela pessoa prestou-lhe as seguintes informações: (a) o canal para a apresentação de notícia de crime ao MPRJ é exclusivamente a Ouvidoria; e (b) o registro da ocorrência junto à Delegacia de Polícia local não é imprescindível à apuração dos delitos noticiados.

Diante dos fatos acima expostos, é correto afirmar que

a) o Procurador-Geral de Justiça deverá encaminhar a documentação recebida à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para apuração da noticiada infração disciplinar por parte de integrante da Secretaria da Promotoria de Justiça.
b) se a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como estagiário do MPRJ, serão aplicáveis a ela todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os servidores públicos em geral, enquanto durar o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste.
c) V – V – V – V.
d) F – F – F – V.
e) V – V – F – F.

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