Prova de Direito Constitucional para Técnico do MP RJ – FGV

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1Q429469 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento de validade das leis existentes. É correto afirmar que a organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:

✂️ a) exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil;
✂️ b) na Constituição da República Federativa do Brasil e em lei complementar estadual;
✂️ c) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei complementar estadual;
✂️ d) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei complementar federal e em lei complementar estadual;
✂️ e) na Constituição da República Federativa do Brasil, em lei ordinária federal e em lei ordinária estadual.

2Q436851 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:

✂️ a) ação civil pública;
✂️ b) mandado de segurança coletivo;
✂️ c) inquérito civil;
✂️ d) ação popular;
✂️ e) ação penal.

3Q442097 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Estevão e Pantaleão debatiam a respeito dos distintos aspectos que caracterizam o Ministério Público no Brasil. Ao fim, não alcançaram um consenso a respeito da posição dessa instituição no âmbito das estruturas de poder e das funções que deve desempenhar. A esse respeito, é correto afirmar que o Ministério Público:

✂️ a) é instituição constitucionalmente autônoma, sem qualquer subordinação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
✂️ b) a exemplo do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho, é órgão do Poder Executivo;
✂️ c) é órgão do Poder Judiciário, cumprindo as determinações do juízo competente para o bom andamento do serviço;
✂️ d) representa o Poder Executivo em sede judicial e oferece-lhe consultoria em sede extrajudicial;
✂️ e) é função essencial à justiça, tendo a incumbência de representar os necessitados em juízo.

4Q442952 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal. Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

✂️ a) pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;
✂️ b) não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;
✂️ c) pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;
✂️ d) não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;
✂️ e) pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

5Q443117 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

O Ministério Público de determinado Estado da Federação, com base no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, instaurou procedimento investigatório para apurar informações de que determinada indústria estava despejando poluentes, sem qualquer tratamento, em um rio que, além de abrigar variada fauna, era utilizado por inúmeras pessoas como fonte exclusiva de água potável. No exemplo narrado, a investigação busca proteger uma modalidade de interesse: