Prova de Lei de Execução Penal (LEP) - MPE MG - Promotor de Justiça

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Direito Penal

•

MPE MG

•

Ensino Superior

•

7 questões

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---Dificuldade

Questão

Q231254•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE MG•
MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

A prática de crime doloso no curso da suspensão condicional da pena não impede a concessão de fiança ao réu.

O interrogatório de pessoa surda será realizado por escrito e o interrogando responderá também por escrito, anexando-se aos autos as perguntas e respostas.

O Juiz de Direito, no exercício de suas funções, poderá formular pedido de habeas corpus ao Tribunal de Justiça, desde que ele não seja a autoridade coatora.

A Magna Carta permite interceptação das comunicações telefônicas, mas considera inviolável o sigilo das comunicações telegráficas.

São admissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

Questão

Q236182•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE MG•
MPE MG

Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.

A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.

Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.

Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.

Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

Questão

Q238074•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE MG•
MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

A pessoa pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo de um delito em face de sua própria conduta.

O agente responderá tão-somente por tentativa de crime se ocorrer a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz.

O condenado não reincidente, cuja pena não exceda a doze anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

O positivismo criminológico utiliza método empírico-intuitivo experimental, contrapondo-se à análise filosófico-metafísica da escola clássica.

Na contagem dos prazos, leva-se em consideração o dia do final, excluindo-se o do começo.

Questão

Q458764•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE MG•
MPE MG

Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é CORRETO afirmar

Aplicar-se-á aos crimes praticados no período em que esteve em vigor, embora decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.

Se a sua vigência cessar no curso da execução penal, considera-se o sentenciado beneficiário de anistia, ficando excluídos todos os efeitos da decisão condenatória, inclusive o de servir de pressuposto para a reincidência.

Aplica-se aos fatos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor, pois sendo lei excepcional é dotada de ultra-atividade, devendo retroagir para atender à proteção do bem jurídico almejada com a sua edição.

Considerando-se que o direito penal adota a teoria da ubiquidade, cessada a vigência da lei excepcional, o agente somente será responsabilizado se a infração penal inserir-se no conceito dos crimes habituais, pois a conduta teve início quando ela era vigente e perdurou após sua revogação.

Questão

Q459396•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE MG•
MPE MG

STELIUS ficou sabendo que seu companheiro de crimes, o famigerado LARAPIUS, iria executar oito furtos de veículos na cidade de Belo Horizonte, mas pensava em desistir do plano porque não dispunha de local para guardar os bens furtados. STELIUS ofereceu a LARAPIUS o quintal e a garagem da casa de sua propriedade, localizada em ponto estratégico na cidade de Belo Horizonte, onde poderiam ser recebidos e guardados os veículos furtados sem chamar atenção, até a efetivação da sua venda. STELIUS se dispôs a guardar os bens furtados e não exigiu receber nenhum centavo em troca, pois devia favores ao amigo LARAPIUS. Tendo local seguro para esconder os bens furtados, LARAPIUS colocou em execução o plano dos crimes. Efetivada a subtração de três veículos, os bens foram efetivamente guardados no interior da propriedade de STELIUS, sendo vendidos em data posterior, em transação efetivada por LARAPIUS, para receptadores que atuam na região. Diante do exposto, pode-se admitir que STELIUS

concorreu na prática de crime de furto simples.

concorreu na prática de crime de furto qualificado.

praticou crime de favorecimento real.

praticou crime de favorecimento pessoal.

praticou crime de receptação.

Questão

Q461593•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE MG•
MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.

Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.

Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.

O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

Questão

Q461696•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE MG•
MPE MG

Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.

A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.

Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.

Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.

Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

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Assinale a alternativa CORRETA.

A prática de crime doloso no curso da suspensão condicional da pena não impede a concessão de fiança ao réu.

O interrogatório de pessoa surda será realizado por escrito e o interrogando responderá também por escrito, anexando-se aos autos as perguntas e respostas.

O Juiz de Direito, no exercício de suas funções, poderá formular pedido de habeas corpus ao Tribunal de Justiça, desde que ele não seja a autoridade coatora.

A Magna Carta permite interceptação das comunicações telefônicas, mas considera inviolável o sigilo das comunicações telegráficas.

São admissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

Questão

Q236182•
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Lei de Execução Penal LEP•
MPE MG•
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Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.

A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.

Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.

Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.

Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

Questão

Q238074•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Assinale a alternativa CORRETA.

A pessoa pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo de um delito em face de sua própria conduta.

O agente responderá tão-somente por tentativa de crime se ocorrer a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz.

O condenado não reincidente, cuja pena não exceda a doze anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

O positivismo criminológico utiliza método empírico-intuitivo experimental, contrapondo-se à análise filosófico-metafísica da escola clássica.

Na contagem dos prazos, leva-se em consideração o dia do final, excluindo-se o do começo.

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Q458764•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é CORRETO afirmar

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Q459396•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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MPE MG

concorreu na prática de crime de furto simples.

concorreu na prática de crime de furto qualificado.

praticou crime de favorecimento real.

praticou crime de favorecimento pessoal.

praticou crime de receptação.

Questão

Q461593•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE MG•
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Assinale a alternativa CORRETA.

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.

Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.

O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

Questão

Q461696•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
MPE MG•
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Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.

A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.

Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.

Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.

Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.

Q231254•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE MG•MPE MG

Q236182•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE MG•MPE MG

Q238074•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE MG•MPE MG

Q458764•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE MG•MPE MG

Q459396•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE MG•MPE MG

Q461593•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE MG•MPE MG

Q461696•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•MPE MG•MPE MG

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