Questões de Direito Constitucional para Promotor de Justiça - MPE MG

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Direito Constitucional

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MPE MG

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Ensino Superior

•

6 questões

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Questão

Q235093•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG

Considerando os princípios institucionais do Ministério Público, é INCORRETO afirmar

Os Procuradores-Gerais de Justiça poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo respectivo.

O Ministério Público do Distrito Federal, embora integre o Ministério Público da União, recebeu do constituinte tratamento diferenciado, pois, tal como os Ministérios Públicos dos Estados, seu chefe é desvinculado do Procurador-Geral da República e será escolhido pelo Presidente da República, mediante lista tríplice.

É vedado ao Membro do Parquet o exercício de atividade político-partidária.

Os integrantes do Ministério Público não poderão exercer a advocacia no juízo ou tribunal junto ao qual funcionaram antes de decorridos três anos do afastamento da carreira, por aposentadoria ou exoneração.

Todas são incorretas.

Questão

Q428830•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG

O Membro do Ministério Público, ao tomar conhecimento da prática de improbidade pelo Chefe do Poder Executivo, instaurou inquérito civil, ao longo do qual colheu, no prazo legal, toda a prova documental existente, único meio necessário, no caso específico, para a comprovação do fato e da lesão ao patrimônio público decorrente da ação do agente público investigado. Ao propor a ação civil pública de improbidade administrativa correspondente, DEVERÁ, no caso, o autor

I. instruir a inicial com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes de existência do ato de improbidade e razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de provas;

II. requerer a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito;

III. requerer o sequestro dos bens do(s) agente(s) político(s) responsável(is) ou de terceiro(s) que tenha(m) causado dano ao patrimônio público;

IV. requerer o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, para garantia da instrução processual;

V. requerer o julgamento de procedência de ação e, portanto, a condenação do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) ao ressarcimento do dano em favor da pessoa jurídica prejudicada.

Marque a opção CORRETA.

I, III, IV e V estão corretas.

I, III e IV estão corretas.

II, III e V estão corretas.

I, IV e V estão corretas.

III, IV e V estão corretas.

Questão

Q428984•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG

Uma das preocupações do Membro do Ministério Público no controle dos gastos públicos é saber se o pagamento de precatórios pelo Estado e Municípios vem sendo cumprido corretamente, e quanto ao regime especial que rege a matéria é INCORRETO afirmar que:

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

deixarão de obedecer à ordem cronológica de apresentação os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Questão

Q429529•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

como fiscal da lei.

Na execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública, envolvendo interesse patrimonial do respectivo ente, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

A falta de intimação do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição para manifestar-se nos autos de mandado de segurança, ainda que suprida com o pronunciamento do seu órgão de execução em segunda instância e ausente prejuízo para as partes, gera nulidade.

O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, inclusive naqueles relacionados com processos em que a sua intervenção não seja obrigatória.

O Ministério Público não tem legitimidade para promover execução de título extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas que impõe débito ou multa a agente político.

Questão

Q431711•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG

Considerando os princípios institucionais do Ministério Público, é INCORRETO afirmar

Os Procuradores-Gerais de Justiça poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo respectivo.

o exercício de atividade político-partidária.

Todas são incorretas.

Questão

Q435652•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
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Assinale a alternativa INCORRETA. O Ministério Público tem legitimidade para

requerer a abertura de inventário, havendo herdeiros incapazes.

propor ação de alimentos em benefício de criança e de adolescente sob o pátrio poder.

suscitar conflito de competência.

propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

requerer a abertura da sucessão provisória quando, passado um ano da arrecadação dos bens do ausente, não houver interessado.

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Questão

Q235093•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG

Considerando os princípios institucionais do Ministério Público, é INCORRETO afirmar

Os Procuradores-Gerais de Justiça poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo respectivo.

É vedado ao Membro do Parquet o exercício de atividade político-partidária.

Todas são incorretas.

Questão

Q428830•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG

I. instruir a inicial com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes de existência do ato de improbidade e razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de provas;

II. requerer a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito;

III. requerer o sequestro dos bens do(s) agente(s) político(s) responsável(is) ou de terceiro(s) que tenha(m) causado dano ao patrimônio público;

IV. requerer o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, para garantia da instrução processual;

V. requerer o julgamento de procedência de ação e, portanto, a condenação do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) ao ressarcimento do dano em favor da pessoa jurídica prejudicada.

Marque a opção CORRETA.

I, III, IV e V estão corretas.

I, III e IV estão corretas.

II, III e V estão corretas.

I, IV e V estão corretas.

III, IV e V estão corretas.

Questão

Q428984•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG

Questão

Q429529•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

como fiscal da lei.

Na execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública, envolvendo interesse patrimonial do respectivo ente, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, inclusive naqueles relacionados com processos em que a sua intervenção não seja obrigatória.

O Ministério Público não tem legitimidade para promover execução de título extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas que impõe débito ou multa a agente político.

Questão

Q431711•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG

Considerando os princípios institucionais do Ministério Público, é INCORRETO afirmar

Os Procuradores-Gerais de Justiça poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo respectivo.

o exercício de atividade político-partidária.

Todas são incorretas.

Questão

Q435652•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE MG•
MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA. O Ministério Público tem legitimidade para

requerer a abertura de inventário, havendo herdeiros incapazes.

propor ação de alimentos em benefício de criança e de adolescente sob o pátrio poder.

suscitar conflito de competência.

propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

requerer a abertura da sucessão provisória quando, passado um ano da arrecadação dos bens do ausente, não houver interessado.

Q235093•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q428830•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q428984•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q429529•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q431711•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q435652•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q235093•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q428830•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q428984•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q429529•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q431711•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q435652•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE MG•MPE MG

Q235093•
Direito Constitucional•
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Q428830•
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Q428984•
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Q428984•
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Q429529•
Direito Constitucional•
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Q431711•
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Q435652•
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