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Prova de Improbidade – Lei 8.429/92 para Promotor (MPE SC)

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  • 2
    Q230533 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    O tratamento favorável ou detrimentoso conferido por determinado agente público em relação a seu subordinado viola o princípio da impessoalidade e configura em tese ato de improbidade administrativa, em que pese a falta de previsão expressa nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/92.
  • 3
    Q231309 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    As sanções pela prática de ato de improbidade administrativa restringem-se àquelas descritas no § 4º do art. 37 da Constituição: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
  • 4
    Q231478 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    O processamento do Prefeito Municipal por crimes de responsabilidade descritos no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967, prejudica a tipificação material dos atos de improbidade administrativa, sob pena de violação do princípio ne bis in idem.
  • 7
    Q231992 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública às sanções de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
  • 11
    Q234898 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A Lei n. 8.429, de 1992, divide os chamados atos de improbidade administrativa em três grupos, a saber: aqueles que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
  • 12
    Q235643 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário, poderá recair tão- somente sobre os bens adquiridos com o fruto do ato praticado.
  • 13
    Q236104 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A conduta de ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, constitui ato de improbidade administrativa, sancionado na forma do art. 12, III, da Lei n. 8.429, de 1992, e cujo processamento compete à Justiça Comum.
  • 16
    Q237723 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Considera-se agente público, para fins da Lei n. 8.429, de 1992, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

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