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MPE SC: Questões de Ações Coletivas em Direito Processual Civil

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  • 1
    Q230583 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Embora os colegitimados à propositura da ação civil pública não sejam os titulares dos direitos e interesses que defendem em juízo (pois são direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos), admite-se a possibilidade de celebração de acordos.
  • 2
    Q231051 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    No que diz respeito ao Inquérito Civil, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), possuem legitimidade para instaura-lo, visando investigar a ocorrência de dano ao meio-ambiente, ao consumidor ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e as associações constituídas há mais de um ano e que incluam, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao direito ofendido.
  • 3
    Q231200 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A ação popular presta-se somente à defesa do patrimônio público, ficando a defesa dos demais interesses difusos e coletivos restrita às ações civis públicas.
  • 4
    Q234335 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    No que diz respeito ao aspecto subjetivo, os direitos difusos são transindividuais, com indeterminação absoluta dos titulares, enquanto os direitos coletivos são transindividuais, com indeterminação relativa dos titulares.
  • 5
    Q235501 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    No que diz respeito ao aspecto objetivo, tanto os direitos difusos quanto os coletivos são indivisíveis, não podendo ser satisfeitos nem lesados senão em forma que afete a todos os possíveis titulares.
  • 6
    Q235515 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A ação civil pública tendente a impedir a implantação de determinada atividade potencialmente poluidora sem o devido licenciamento ambiental e sem a prévia implantação dos controles e sistemas necessários a evitar a poluição cuidará de direito coletivo em sentido estrito.
  • 7
    Q235841 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Sentença de procedência em ação civil pública gera, automaticamente, o efeito de tornar certa a obrigação do réu de indenizar os danos individuais decorrentes do ilícito objeto da demanda, permitindo às vítimas e seus sucessores a imediata liquidação e execução, independentemente de nova sentença condenatória.
  • 8
    Q235844 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A existência de ação civil pública referente a direito coletivo, pendente de julgamento, não induz litispendência para as ações individuais, porém os efeitos da coisa julgada “ultra partes” somente beneficiarão os autores das ações individuais se for requerida sua suspensão no prazo legal.
  • 9
    Q236574 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A Ação Civil Pública, consagrada como uma das funções institucionais do Ministério Público, poderá ser promovida, segundo o entendimento do STF e do STJ, como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, sendo que para tanto a controvérsia constitucional deve consistir no fundamento do pedido, na causa de pedir ou ainda na questão prejudicial que leve à solução do bem jurídico perseguido na ação.
  • 10
    Q237332 • Direito Processual Civil • Ações Coletivas • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Ocorrendo poluição por lançamento de efluentes em um curso d’água, que impeça, por determinado período, que diversos agricultores irriguem suas culturas de arroz, não será cabível a propositura de ação coletiva buscando a reparação dos danos, por tratar-se de direito individual.

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