Exercícios de Legislação do Ministério Público – MPE SC para Promotor

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Legislação do Ministério Público

•

FEPESE

•

Ensino Superior

•

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Questão

Q230302•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Promotor de Justiça, além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, está legitimado, dentro de suas esferas de atribuições, a impetrar mandado de segurança contra ato judicial, quer atue como parte ou como custus legis, e requerer correição parcial, inclusive peticionando diretamente perante os Tribunais de segunda instância.

Certo

Errado

Questão

Q230630•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A investigação contra Membro do Ministério Público Estadual pelo seu envolvimento em suposta prática de crime não é atribuição da polícia judiciária, mas do Procurador- Geral de Justiça, ou de outro membro do parquet por ele para tanto designado.

Certo

Errado

Questão

Q231067•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, somente Procuradores de Justiça podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será eleito por voto obrigatório e secreto, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. A nomeação ao cargo será por ato formal da Presidência do Colégio de Procuradores de Justiça, cuja posse será em sessão solene.

Certo

Errado

Questão

Q232196•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 197/2000, são inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira até sessenta dias antes da data do pleito e os que tenham exercido, ainda que por substituição, as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público até noventa dias antes da data do pleito.

Certo

Errado

Questão

Q232526•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, os Procuradores de Justiça suplentes no Conselho Superior do Ministério Público, sucedem os membros titulares desse Conselho Superior em seus impedimentos ou afastamentos, assim como os substituem em caso de vacância.

Certo

Errado

Questão

Q232950•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, o Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e da mais elevada entrância, integrantes de lista tríplice elaborada na forma da referida Lei Complementar, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

Certo

Errado

Questão

Q233107•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, a inscrição para o concurso de promoção ou remoção só será admitida se o candidato preencher os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, na data da publicação do edital de inscrição ou, em caso de criação de cargo, na data da instalação do respectivo órgão.

Certo

Errado

Questão

Q236645•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Interesses privados, marcados pelo signo da indisponibilidade, estão ao abrigo das funções institucionais do Ministério Público.

Certo

Errado

Questão

Q237336•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Da decisão de vitaliciamento ou não do membro do Ministério Público por ocasião da conclusão de seu estágio probatório, cabe recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça. Se a conclusão do relatório do Corregedor-Geral for contra o vitaliciamento, o membro do Ministério Público permanecendo no exercício de suas funções até que sobrevenha decisão definitiva, no âmbito administrativo, o Conselho Superior do Ministério Público terá o prazo de sessenta dias para decidir sobre o vitaliciamento, devendo o Colégio de Procuradores de Justiça decidir eventual recurso a respeito, dentro do prazo de trinta dias.

Certo

Errado

Questão

Q237486•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público•
FEPESE•
MPE SC

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, a chefia do Ministério Público conta com prerrogativas e representação protocolar de Chefe de Poder.

Certo

Errado

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Q230302•
Legislação do Ministério Público•
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Certo

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Q230630•
Legislação do Ministério Público•
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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Certo

Errado

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Q231067•
Legislação do Ministério Público•
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FEPESE•
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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Certo

Errado

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Q232196•
Legislação do Ministério Público•
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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Certo

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Q232526•
Legislação do Ministério Público•
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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Certo

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Q232950•
Legislação do Ministério Público•
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Certo

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Q233107•
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Certo

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Q236645•
Legislação do Ministério Público•
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Interesses privados, marcados pelo signo da indisponibilidade, estão ao abrigo das funções institucionais do Ministério Público.

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Q237336•
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Certo

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Q237486•
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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 197/2000, a chefia do Ministério Público conta com prerrogativas e representação protocolar de Chefe de Poder.

Certo

Errado

Q230302•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público•FEPESE•MPE SC

Q230630•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público•FEPESE•MPE SC

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Q233107•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público•FEPESE•MPE SC

Q236645•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público•FEPESE•MPE SC

Q237336•Legislação do Ministério Público•Legislação do Ministério Público•FEPESE•MPE SC

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