TJ BA - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros

a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.

b) O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.

c) Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.

d) O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.

e) A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

a) Extinta a concessão, todos os bens necessários à execução dos serviços passam para a propriedade do poder concedente, independentemente de previsão contratual.

b) A competência para regular a prestação de um serviço público é sempre do ente federado titular do serviço.

c) A concessão de serviço público deve ser sempre precedida de licitação, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.

d) Somente as pessoas jurídicas podem ser concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

e) Em razão do caráter personalíssimo do contrato de concessão de serviços públicos, é vedada a subconcessão.

a) É possível a prorrogação do contrato de fornecimento contínuo de bens, por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses.

b) Caso, ao final da licitação, os preços ofertados pelos licitantes não sejam compatíveis com os preços de mercado, a administração deverá anular a licitação.

c) Não é possível a aquisição de maquinário, como computadores, mediante inexigibilidade de licitação, somente cabível para a contratação de serviços prestados por fornecedor exclusivo.

d) Caso ao final da licitação, haja empate entre duas ou mais propostas, assegura-se preferência para os produtos ou serviços oferecidos por empresas integrantes do MERCOSUL.

e) É possível a indicação da marca dos produtos a serem adquiridos, desde que devidamente justificada.

a) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.

b) Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.

c) Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.

d) A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.

e) A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

a) A passagem da tubulação subterrânea somente poderá ser feita mediante contrato administrativo de obra pública.

b) Dada a importância da obra, a autarquia está autorizada a fazer requisição administrativa do imóvel para a instalação da tubulação.

c) Caso o particular se oponha à obra, será necessária a desapropriação de toda a propriedade, ainda que a obra seja executada apenas em parte do imóvel, uma vez que a desapropriação deve alcançar a totalidade do bem.

d) Pode-se instituir servidão sobre o imóvel, devendo a servidão ser inscrita no registro de imóveis para ter eficácia contra terceiros

e) A instalação da tubulação poderá ser autorizada mediante ocupação temporária do imóvel.