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TJ BA - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Simulado com questões de prova: TJ BA - Direito Administrativo - Titular de Serviços de Notas e de Registros. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 5 questões

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1Q10465 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.
✂️ b) O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.
✂️ c) Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.
✂️ d) O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.
✂️ e) A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

2Q10466 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Extinta a concessão, todos os bens necessários à execução dos serviços passam para a propriedade do poder concedente, independentemente de previsão contratual.
✂️ b) A competência para regular a prestação de um serviço público é sempre do ente federado titular do serviço.
✂️ c) A concessão de serviço público deve ser sempre precedida de licitação, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.
✂️ d) Somente as pessoas jurídicas podem ser concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
✂️ e) Em razão do caráter personalíssimo do contrato de concessão de serviços públicos, é vedada a subconcessão.

3Q10467 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a licitação, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a prorrogação do contrato de fornecimento contínuo de bens, por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses.
✂️ b) Caso, ao final da licitação, os preços ofertados pelos licitantes não sejam compatíveis com os preços de mercado, a administração deverá anular a licitação.
✂️ c) Não é possível a aquisição de maquinário, como computadores, mediante inexigibilidade de licitação, somente cabível para a contratação de serviços prestados por fornecedor exclusivo.
✂️ d) Caso ao final da licitação, haja empate entre duas ou mais propostas, assegura-se preferência para os produtos ou serviços oferecidos por empresas integrantes do MERCOSUL.
✂️ e) É possível a indicação da marca dos produtos a serem adquiridos, desde que devidamente justificada.

4Q10468 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.
✂️ b) Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.
✂️ c) Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.
✂️ d) A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.
✂️ e) A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

5Q10469 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Durante a realização de uma obra de canalização de esgoto realizada por autarquia estadual prestadora de serviços de saneamento básico, verificou-se a necessidade de a tubulação subterrânea passar por uma propriedade particular.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A passagem da tubulação subterrânea somente poderá ser feita mediante contrato administrativo de obra pública.
✂️ b) Dada a importância da obra, a autarquia está autorizada a fazer requisição administrativa do imóvel para a instalação da tubulação.
✂️ c) Caso o particular se oponha à obra, será necessária a desapropriação de toda a propriedade, ainda que a obra seja executada apenas em parte do imóvel, uma vez que a desapropriação deve alcançar a totalidade do bem.
✂️ d) Pode-se instituir servidão sobre o imóvel, devendo a servidão ser inscrita no registro de imóveis para ter eficácia contra terceiros
✂️ e) A instalação da tubulação poderá ser autorizada mediante ocupação temporária do imóvel.