Simulado: Questões de Legislação Federal – ECA (Lei 8.069/1990)

1Q806716 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

✂️ a) Ao adolescente é vedado trabalhar em horário noturno realizado entre dezenove horas de um dia, e seis horas do dia seguinte, exceto com autorização expressa dos pais.
✂️ b) O adolescente menor de quatorze anos não pode trabalhar em hipótese alguma.
✂️ c) O adolescente menor de dezesseis anos pode trabalhar na condição de aprendiz, mas não lhe serão assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
✂️ d) O adolescente que trabalhar na condição de aprendiz não poderá ser remunerado sob pena de desfigurar o caráter educativo.
✂️ e) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

2Q807350 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:

✂️ a) Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições mesmo sendo verificada a prática do ato infracional e não tendo a autoridade competente dúvida quanto à autoria.
✂️ b) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medida de advertência verbal que deverá ser reduzida a termo, assinada e publicada em mural para que todos tomem ciência.
✂️ c) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida como sendo a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
✂️ d) O adolescente estará sujeito à medida privativa de liberdade que, em nenhum caso excederá a três anos.
✂️ e) Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado ao adolescente.

3Q811723 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

✂️ a) As crianças menores de dez anos somente poderão ir ao cinema se acompanhadas dos pais ou responsável.
✂️ b) As crianças menores de 12 anos somente poderão assistir a espetáculos, classificados como inadequados para a sua faixa etária, se autorizadas verbalmente pelos pais ou responsável.
✂️ c) É permitida a venda, sob a supervisão do Ministério Público, de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes.
✂️ d) É permitida a venda a adolescente de bebidas de baixo teor alcoólico.
✂️ e) Os adolescentes têm direito ao lazer independentemente de local, horário, faixa etária e conteúdo.

4Q812326 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

✂️ a) Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
✂️ b) Participação da vida política, na forma da lei.
✂️ c) Expressão e opinião independentemente de autorização judicial.
✂️ d) Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
✂️ e) Hospedagem em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento por pais ou responsável.

5Q814345 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto é correto afirmar:

✂️ a) A falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda sumária do pátrio poder e colocação do menor em família substituta.
✂️ b) Considera-se criança, para efeitos do Estatuto, pessoa até quatorze anos de idade.
✂️ c) Considera-se adolescente, para efeitos do Estatuto, pessoa até vinte e um anos de idade.
✂️ d) O direito à vida e à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais.
✂️ e) É dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

6Q814441 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

Tratando-se do Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

✂️ a) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo independentemente de procedimento judicial e ouvido o Ministério Público.
✂️ b) Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
✂️ c) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se inclusive aos pais.
✂️ d) A guarda e a adoção atribuem a condição de filho ao menor, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes.
✂️ e) Os filhos havidos fora do casamento somente poderão ser reconhecidos pela via judicial, sendo vedado qualquer outro meio.

7Q815605 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

O Estatuto da Criança e do Adolescente define ato infracional para a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre ato infracional é correto afirmar:

✂️ a) O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais de proteção e judiciais, mesmo não havendo necessidade de confrontação ou dúvida fundada.
✂️ b) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
✂️ c) Para efeitos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à época do trâmite em julgado da Sentença.
✂️ d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
✂️ e) É vedada a privação de liberdade mesmo nos casos em que o adolescente foi pego em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

8Q817109 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à adoção, é incorreto afirmar:

✂️ a) É permitida a adoção por ascendentes e irmãos do adotando, desde que maiores de vinte e um anos.
✂️ b) O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial e nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.
✂️ c) A adoção é irrevogável.
✂️ d) A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.
✂️ e) Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.

Questões de Legislação Federal – ECA (Lei 8.069/1990) – MPE SC

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