Simulado: Questões de Legislação Federal – ECA (Lei 8.069/1990)

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Q806716 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ACAFE • MPE SC • Oficial de Diligência

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a) Ao adolescente é vedado trabalhar em horário noturno realizado entre dezenove horas de um dia, e seis horas do dia seguinte, exceto com autorização expressa dos pais.
b) O adolescente menor de quatorze anos não pode trabalhar em hipótese alguma.
c) O adolescente menor de dezesseis anos pode trabalhar na condição de aprendiz, mas não lhe serão assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
d) O adolescente que trabalhar na condição de aprendiz não poderá ser remunerado sob pena de desfigurar o caráter educativo.
e) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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Q807350 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ACAFE • MPE SC • Oficial de Diligência

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:

a) Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições mesmo sendo verificada a prática do ato infracional e não tendo a autoridade competente dúvida quanto à autoria.
b) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medida de advertência verbal que deverá ser reduzida a termo, assinada e publicada em mural para que todos tomem ciência.
c) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida como sendo a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
d) O adolescente estará sujeito à medida privativa de liberdade que, em nenhum caso excederá a três anos.
e) Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado ao adolescente.

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Q811723 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ACAFE • MPE SC • Oficial de Diligência

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

a) As crianças menores de dez anos somente poderão ir ao cinema se acompanhadas dos pais ou responsável.
b) As crianças menores de 12 anos somente poderão assistir a espetáculos, classificados como inadequados para a sua faixa etária, se autorizadas verbalmente pelos pais ou responsável.
c) É permitida a venda, sob a supervisão do Ministério Público, de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes.
d) É permitida a venda a adolescente de bebidas de baixo teor alcoólico.
e) Os adolescentes têm direito ao lazer independentemente de local, horário, faixa etária e conteúdo.

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Q812326 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ACAFE • MPE SC • Oficial de Diligência

O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

a) Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
b) Participação da vida política, na forma da lei.
c) Expressão e opinião independentemente de autorização judicial.
d) Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
e) Hospedagem em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento por pais ou responsável.

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Q814345 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ACAFE • MPE SC • Oficial de Diligência

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto é correto afirmar:

a) A falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda sumária do pátrio poder e colocação do menor em família substituta.
b) Considera-se criança, para efeitos do Estatuto, pessoa até quatorze anos de idade.
c) Considera-se adolescente, para efeitos do Estatuto, pessoa até vinte e um anos de idade.
d) O direito à vida e à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer são direitos fundamentais.
e) É dever exclusivo dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q814441 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ACAFE • MPE SC • Oficial de Diligência

Tratando-se do Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

a) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo independentemente de procedimento judicial e ouvido o Ministério Público.
b) Entende-se por família substituta a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
c) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se inclusive aos pais.
d) A guarda e a adoção atribuem a condição de filho ao menor, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes.
e) Os filhos havidos fora do casamento somente poderão ser reconhecidos pela via judicial, sendo vedado qualquer outro meio.

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Q815605 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ACAFE • MPE SC • Oficial de Diligência

O Estatuto da Criança e do Adolescente define ato infracional para a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre ato infracional é correto afirmar:

a) O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais de proteção e judiciais, mesmo não havendo necessidade de confrontação ou dúvida fundada.
b) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
c) Para efeitos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à época do trâmite em julgado da Sentença.
d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
e) É vedada a privação de liberdade mesmo nos casos em que o adolescente foi pego em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q817109 • Legislação Federal • Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • ACAFE • MPE SC • Oficial de Diligência

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à adoção, é incorreto afirmar:

a) É permitida a adoção por ascendentes e irmãos do adotando, desde que maiores de vinte e um anos.
b) O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial e nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.
c) A adoção é irrevogável.
d) A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.
e) Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.

Questões de Legislação Federal – ECA (Lei 8.069/1990) – MPE SC

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