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MPE SC: Legislação Penal Especial – Prova para Promotor de Justiça

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Desempenho Global
1
Resoluções
43%
Média
Difícil
Dificuldade
  • 1
    Q229562 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A Lei n. 4.898/65, que prevê os crimes de abuso de autoridade, é aplicável inclusive aos que exercem cargo, emprego ou função pública de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
  • 2
    Q229817 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Comete crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido cidadão que é pego mantendo sob sua guarda, no interior do quarto de sua residência, embaixo da cama, uma pistola .40, de uso restrito e com numeração suprimida.
  • 3
    Q232721 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) é conduta atípica, punível exclusivamente na esfera administrativa, com multa, aplicada pelo órgão de trânsito competente.
  • 4
    Q234592 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime previsto no artigo 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, classificado como próprio, sendo admissível a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89, da lei n. 9.099/95.
  • 5
    Q235412 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial, não constitui crime contra as relações de consumo, mas, sim, infração administrativa, punida com multa de 10 a 200 salários mínimos, aplicada pelo órgão fiscalizador competente.
  • 6
    Q235415 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) possui tipo penal específico para punir tabelião que lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos e sem a devida representação legal.
  • 7
    Q237809 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    No delito de tráfico ilícito de drogas, artigo 33, caput e § 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente somente não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

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