Recursos em Direito Processual Civil – MPE SC para Promotor de Justiça

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Direito Processual Civil

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FEPESE

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Ensino Superior

•

7 questões

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Questão

Q228774•
Direito Processual Civil•
Recursos•
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MPE SC

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O efeito expansivo do recurso consiste na permissão ao órgão ad quem examinar de ofício matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integram o objeto do recurso, enquanto o efeito translativo compreende a aptidão de alguns recursos cuja eficácia pode ultrapassar os limites objetivos ou subjetivos previamente estabelecidos pelo recorrente.

Certo

Errado

Questão

Q229790•
Direito Processual Civil•
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Consoante disposição da Lei n. 10.259/2001 e precedente do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de processo originário de juizado especial cível, não há a contagem de prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil pelas pessoas jurídicas de direito público para a interposição de recurso.

Certo

Errado

Questão

Q231489•
Direito Processual Civil•
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Caberá recurso de apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação da Lei n. 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.

Certo

Errado

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Q233349•
Direito Processual Civil•
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Estabelece o Código de Processo Civil que recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A decisão liminar proferida somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.

Certo

Errado

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Q233649•
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Estabelece a Lei n. 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.

Certo

Errado

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Q234468•
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Enquanto os embargos de declaração, regidos pelo Código de Processo Civil, são cabíveis, mediante petição, em casos expressamente de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na Lei n. 9.099/95, os embargos de declaração interpostos, por escrito ou oralmente, contra sentença suspendem o prazo para recurso e são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão.

Certo

Errado

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Q235068•
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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, no recurso do réu contra a procedência do pedido declaratório de paternidade, o conhecimento e provimento do recurso afetará também a pretensão condenatória a alimentos, já que guardam relação de prejudicialidade entre si. Trata-se de exemplo de efeito expansivo subjetivo do recurso.

Certo

Errado

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