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Recursos em Direito Processual Civil – MPE SC para Promotor de Justiça

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    Q228774 • Direito Processual Civil • Recursos • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    O efeito expansivo do recurso consiste na permissão ao órgão ad quem examinar de ofício matérias de ordem pública, conhecendo-as ainda que não integram o objeto do recurso, enquanto o efeito translativo compreende a aptidão de alguns recursos cuja eficácia pode ultrapassar os limites objetivos ou subjetivos previamente estabelecidos pelo recorrente.
  • 2
    Q229790 • Direito Processual Civil • Recursos • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Consoante disposição da Lei n. 10.259/2001 e precedente do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de processo originário de juizado especial cível, não há a contagem de prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil pelas pessoas jurídicas de direito público para a interposição de recurso.
  • 3
    Q231489 • Direito Processual Civil • Recursos • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Caberá recurso de apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação da Lei n. 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido.
  • 4
    Q233349 • Direito Processual Civil • Recursos • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Estabelece o Código de Processo Civil que recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A decisão liminar proferida somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.
  • 5
    Q233649 • Direito Processual Civil • Recursos • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Estabelece a Lei n. 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
  • 6
    Q234468 • Direito Processual Civil • Recursos • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Enquanto os embargos de declaração, regidos pelo Código de Processo Civil, são cabíveis, mediante petição, em casos expressamente de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, na Lei n. 9.099/95, os embargos de declaração interpostos, por escrito ou oralmente, contra sentença suspendem o prazo para recurso e são cabíveis em caso de obscuridade, contradição ou omissão.
  • 7
    Q235068 • Direito Processual Civil • Recursos • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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    Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, no recurso do réu contra a procedência do pedido declaratório de paternidade, o conhecimento e provimento do recurso afetará também a pretensão condenatória a alimentos, já que guardam relação de prejudicialidade entre si. Trata-se de exemplo de efeito expansivo subjetivo do recurso.

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