FEPESE - MPE SC: Atos Administrativos para Procurador

Com respeito à classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos:

1. atos administrativos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei;

2. atos administrativos resultantes da vontade de um único órgão, mas que dependem da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüíveis;

3. atos administrativos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular.

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com a denominação dos atos administrativos adotada conforme sua classificação:

Analise as seguintes assertivas:

I. As sanções decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dimensão da restrição de direitos individuais que é implementada.

II. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

III. Se o administrador, no exercício do Poder de Polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.

IV. A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas, no uso do Poder de Polícia.

Considerando a teoria do poder de polícia, pode-se concluir que estão corretas:

Assinalar a alternativa correta.

Assinalar a alternativa correta.

A natureza jurídica do procedimento administrativo que nomeia Ministro para o Supremo Tribunal Federal é a de:

Assinalar a alternativa correta.

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: