Simulado: FEPESE - MPE SC: Atos Administrativos para Procurador

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Q391297 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • MPE SC • Procurador

Com respeito à classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos:

1. atos administrativos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei;

2. atos administrativos resultantes da vontade de um único órgão, mas que dependem da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüíveis;

3. atos administrativos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular.

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com a denominação dos atos administrativos adotada conforme sua classificação:

a) gerais, compostos e individuais.
b) gerais, complexos e individuais.
c) gerais, complexos e simples.
d) de gestão, compostos e simples.
e) de gestão, vinculados e internos.

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Q392805 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • MPE SC • Procurador

Analise as seguintes assertivas:

I. As sanções decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dimensão da restrição de direitos individuais que é implementada.

II. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

III. Se o administrador, no exercício do Poder de Polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.

IV. A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas, no uso do Poder de Polícia.

Considerando a teoria do poder de polícia, pode-se concluir que estão corretas:

a) Apenas a assertiva II.
b) As assertivas I e III.
c) As assertivas II e III.
d) As assertivas II e IV.
e) Todas as assertivas.

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Q393533 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • MPE SC • Procurador

Assinalar a alternativa correta.

a) , enquanto os primeiros retroagem à data de produção dos atos invalidados.
b) A revogação é ato exclusivo da autoridade que produziu o ato administrativo em causa, não se inserindo entre os poderes conferidos pela hierarquia.
c) Alvará é o ato vinculado à demonstração do preenchimento dos requisitos legais, unilateral e defi nitivo, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de uma atividade.
d) O conceito de causa, consoante estabelecido pela doutrina no Direito Administrativo, leva à verifi cação da validade do ato administrativo pelo exame da pertinência entre o motivo do ato e o seu objeto.
e) Ao contrário dos atos individuais, os atos gerais são plúrimos, destinando-se a diversos sujeitos especifi camente determinados.

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Q393639 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • MPE SC • Procurador

Assinalar a alternativa correta.

a) O convênio é realizado entre pessoas jurídicas da mesma espécie e o consórcio entre pessoas de espécies diferentes.
b) A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992 (lei de improbidade administrativa), impede a instauração de processos nas instâncias administrativa e penal, de modo a evitar-se duplicidade de ações pelo mesmo fato.
c) Pelo tombamento, específi camente bens imóveis considerados de valor histórico ou artístico são levados a registro nos Livros do Tombo, sujeitando-os a restrições relativamente ao exercício dos direitos inerentes ao domínio.
d) Os chamados atos discricionários da Administração Pública são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário em toda linha, consoante largo entendimento doutrinário e jurisprudencial, fundado no princípio da razoabilidade.
e) A executoriedade é um algo a mais em relação à exigibilidade, porquanto o que a caracteriza é a possibilidade de coação material que impregna o ato administrativo, ensejando à Administração a imediata e direta execução.

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Q396386 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • MPE SC • Procurador

A natureza jurídica do procedimento administrativo que nomeia Ministro para o Supremo Tribunal Federal é a de:

a) ato administrativo bilateral.
b) ato administrativo complexo.
c) ato administrativo composto.
d) ato administrativo geral.
e) ato administrativo simples.

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Q396542 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • MPE SC • Procurador

Assinalar a alternativa correta.

a) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação expressamente admitidos em regulamento específico.
b) A convalidação é o suprimento da invalidade, com efeitos para o futuro, decorrente de ato da Administração ou do particular atingido pelo ato viciado.
c) O conteúdo do ato administrativo, também denominado objeto, é o que o ato dispõe, entendendo-se, portanto, como o resultado imediato produzido.
d) todos os seus efeitos.
e) Uma vez preenchidos os requisitos juridicamente previstos para a sua prática, o ato administrativo é válido, independente de seu conteúdo moral.

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Q405115 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FEPESE • MPE SC • Procurador

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.
b) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
c) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
d) É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.
e) O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

FEPESE - MPE SC: Atos Administrativos para Procurador

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