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Questões de Direito do Consumidor e Ações Coletivas – MPE SC

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1Q228966 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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Nas ações coletivas para a reparação de danos envolvendo direitos individuais homogêneos a condenação será genérica e os valores liquidados não podem variar de um consumidor para outro.

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2Q232002 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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As ações coletivas para a proteção de interesses difusos ou coletivos stricto sensu não induzem litispendência em relação às ações individuais.

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3Q232291 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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A sentença civil de procedência, nas ações coletivas para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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4Q232597 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais até que sobrevenha o julgamento da ação coletiva, desde que haja requerimento da parte autora nas ações individuais.

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5Q234087 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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Liquidação imprópria é a modalidade de liquidação nas ações coletivas para a reparação de danos envolvendo direitos individuais homogêneos, quando procedente a sentença, caso em que deverão ser apurados a titularidade do crédito e o quantum debeatur.

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6Q235638 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para compelir uma rede de supermercados com filiais em diversos municípios de Santa Catarina a expor o preço dos produtos por unidades de medida deve ser ajuizada na Comarca da Capital do Estado.

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