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Direito Administrativo: Improbidade (Lei 8429/92) – Concurso MPE-CE

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1Q412958 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.


Nesse caso, a conduta do servidor

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2Q413107 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,
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3Q413302 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

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4Q413433 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

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5Q413561 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
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6Q672881 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,
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7Q676622 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992. Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de
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8Q676913 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário. Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
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9Q857270 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.
Nesse caso, a conduta do servidor
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10Q857753 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
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11Q858571 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de
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