Simulado: TJ BA - Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1Q10493 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, aos notários compete

✂️ a) lavrar atas notariais.
✂️ b) reconhecer firmas.
✂️ c) autenticar cópias.
✂️ d) lavrar escrituras e procurações públicas.
✂️ e) formalizar juridicamente a vontade das partes.

2Q10494 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

✂️ a) Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.
✂️ b) O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.
✂️ c) Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.
✂️ d) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.
✂️ e) A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

3Q10495 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de

✂️ a) detenção por dez dias, prorrogável por mais dez.
✂️ b) perda da delegação.
✂️ c) impedimento de contratar com o poder público.
✂️ d) advertência por escrito.
✂️ e) prestação de serviços à comunidade local.

4Q10496 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação a nome, prenome e sobrenome, assinale a opção correta de acordo com a legislação e doutrina de referência.

✂️ a) Caso a alteração de nome seja concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o nome alterado deve ser averbado no registro de origem, sob segredo de justiça.
✂️ b) O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador, alterar seu nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração a ser publicada pela imprensa.
✂️ c) A alteração posterior de nome pode ser realizada por despacho judicial motivado, ouvido o MP.
✂️ d) Nem o uso prolongado e constante de nome diverso nem a ocorrência de homonímia depreciativa configuram hipóteses de alteração do prenome.
✂️ e) O cônjuge ou companheiro viúvo não podem retirar o nome patronímico do falecido consorte ou companheiro.

5Q10497 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao instituto da matrícula, assinale a opção correta.

✂️ a) A matrícula deve ser efetuada em consonância com os elementos constantes do título apresentado, desconsiderando- se qualquer registro anterior nele mencionado.
✂️ b) O sistema brasileiro consagrou o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a especificidade do imóvel, relacionando-o com o princípio da singularidade.
✂️ c) Fusão é a reunião de matrículas autônomas de imóveis não contíguos, pertencentes ao mesmo possuidor.
✂️ d) A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário deve ser realizada por meio de ação judicial autônoma, segundo o STJ.
✂️ e) A existência de matrícula própria no registro de imóveis de uma vaga de garagem não é suficiente para que esta seja considerada bem de família para efeito de penhora.

6Q10498 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta.

✂️ a) Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.
✂️ b) No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.
✂️ c) A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.
✂️ d) Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.
✂️ e) Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

7Q10499 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

A respeito da retificação do registro de imóveis, é correto afirmar que o oficial deve retificar o registro ou averbação, de ofício ou a requerimento do interessado, quando houver

✂️ a) omissão ou erro cometido na transposição de apenas elementos essenciais do título.
✂️ b) retificação que vise a indicação de trechos horizontais, ângulos oblíquos ou inserção de coordenadas geográficas, em que haja alteração das medidas perimetrais.
✂️ c) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos pessoais ou mediante pedido de titular de outro cartório de registro de imóveis.
✂️ d) alteração de denominação de logradouro público comprovada por documento particular.
✂️ e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

TJ BA - Direito Notarial e Registral - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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