Simulado: Exercícios de Legislação Penal Especial

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Q459906 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

a) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
b) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
c) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
d) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
e) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

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Q460833 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se

a) permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
b) permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.
c) permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.
d) permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.
e) negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.

3

Q464005 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

a) o conselho da comunidade.
b) o departamento penitenciário.
c) o patronato.
d) a casa de albergado.
e) o conselho penitenciário.

4

Q853186 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

a) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
b) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
c) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
d) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
e) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

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Q854370 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se

a) negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
b) permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
c) permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.
d) permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.
e) permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.

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Q856194 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

a) o patronato.
b) a casa de albergado.
c) o conselho penitenciário.
d) o conselho da comunidade.
e) o departamento penitenciário.

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