Simulado: TJ BA - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros

De acordo com a partilha constitucional das rendas tributárias, do produto da arrecadação do IR e do IPI,

a) 23,5% serão destinados ao Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios e do DF.
b) 21,5% serão destinados para o Fundo de Participação dos Estados e do DF.
c) 5% serão destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
d) 23% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.
e) 1% será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro a cada ano.

Segundo o CTN, constitui(em) aspecto(s) relevante(s) para a determinação da natureza jurídica específica do tributo

a) o fato gerador da obrigação tributária.
b) a denominação e as demais características formais estabelecidas pela legislação tributária.
c) a destinação legal do produto da arrecadação e a denominação desse tributo e demais características previstas em lei.
d) a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.
e) o fato gerador e a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.

A respeito do ITCMD, assinale a opção correta.

a) O ITCMD é considerado um tributo pessoal e, portanto, pode ser progressivo.
b) A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios, dos estados e do DF.
c) A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.
d) O STF decidiu pela constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD, o qual é considerado tributo real.
e) As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelas assembleias legislativas dos estados.

Com relação às taxas, assinale a opção correta.

a) Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.
b) As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.
c) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.
d) Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.
e) As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

Assinale a opção correta com referência ao ICMS.

a) A essencialidade das mercadorias e dos serviços que recebem o gravame do ICMS determina a cumulatividade ou não cumulatividade desse tributo.
b) O ICMS, de acordo com o estabelecido na CF, será não cumulativo e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
c) Quando se compensa o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores, tem-se, no ICMS, atendido o requisito constitucional da seletividade do imposto.
d) Conforme a CF, o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, seletivo.
e) A CF estabelece que o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, não seletivo.

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

a) É admissível a instituição do empréstimo compulsório em um contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.
b) Ao se instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra externa, deve-se respeitar o princípio da anterioridade tributária.
c) Além da União, também os estados têm, em razão da chamada competência residual, competência para instituir empréstimos compulsórios.
d) A instituição do empréstimo compulsório, no caso de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária.
e) Estabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar a instituição desse empréstimo.

Assinale a opção correta em relação à progressividade e à regressividade dos tributos.

a) O imposto incidente sobre renda e proventos de qualquer natureza será informado pelo critério da regressividade.
b) O IPTU é um tributo real e, por essa característica, não poderá ser progressivo.
c) O ITR é um tributo real e só poderá ser progressivo no tempo.
d) A progressividade é uma característica exclusiva dos tributos pessoais.
e) O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

TJ BA - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros