Simulado: Prova de Direito Penal – Penas Privativas de Liberdade

1Q229489 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que diz respeito às penas restritivas de direito previstas no Código Penal é incorreto afirmar:

✂️ a) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;
✂️ b) em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal;
✂️ c) em relação à prestação de serviços à comunidade, o trabalho terá a duração de 6 (seis) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz;
✂️ d) as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

2Q231911 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o livramento condicional é incorreto afirmar:

✂️ a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão do livramento condicional;
✂️ b) É facultativa a revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício;
✂️ c) O Juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento;
✂️ d) Insubsistente é o livramento condicional em que o condenado foge do presídio após a concessão do benefício mas antes da cerimônia obrigatória determinada pelo artigo 137 da Lei de Execução Penal.

3Q233051 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

São considerados efeitos da reincidência:

✂️ a) impedimento ao livramento condicional, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, tratando-se de reincidência específica;
✂️ b) aumento do prazo da prescrição da pretensão punitiva em um terço;
✂️ c) causa de suspensão do curso da prescrição;
✂️ d) impedimento à obtenção do sursis nos casos de reincidência em crime culposo.

4Q233604 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Com relação à individualização da pena é incorreto afirmar que:

✂️ a) o princípio da individualização da pena consiste na exigência entre uma estreita correspondência entre a responsabilização da conduta do agente e a sanção a ser aplicada, de maneira que a pena atinja as suas finalidades de repressão e prevenção. Assim, a imposição da pena dependeria do juízo individualizado da culpabilidade do agente (censurabilidade de sua condut;
✂️ b) a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal não se confunde com aquela necessária para a caracterização do crime; na verdade, ela diz respeito maior reprovação que o fato ou o autor ensejam no fato concreto;
✂️ c) conduta social diz respeito ao histórico criminal do autor. Pelo princípio constitucional da presunção de inocência, somente condenações anteriores com trânsito em julgado, que não sirva para forjar reincidência é que poderão ser consideradas em seu desfavor;
✂️ d) na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

5Q233685 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Mévio de Tal, cumprindo pena Penitenciária Odenir Guimarães (POG), para cumprimento do restante de uma pena de 24 anos e dois meses de reclusão, formulou pedido de unificação de penas com base no artigo 71 do Código Penal, alegando, em suma, o seguinte: Os delitos praticados foram separados em vários inquéritos, primeiro deles foi praticado em 01/09/2002, sobrevindo-lhe uma condenação de 05 anos e 04 meses; o segundo em 10/09/2002, que foi condenado a 05 anos e 10 meses; o terceiro em 24/09/2004, com condenação de 06 anos, e o quarto também em 24/09/2004, que foi condenado a 07 anos, todos pelo tipo do artigo 157 do Código Penal. Depois de afirmar que são delitos da mesma espécie, praticados mediante mais de uma ação e que, pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo de agir, são crimes continuados, Mévio pediu a unificação das penas na forma do artigo 71 do Código Penal. Atento às diretrizes do instituto da continuidade delitiva e do artigo 59 do Estatuto Penal Repressivo, o magistrado aplicou, pelos dois delitos cometidos em 2002 pena de 09 anos; e pelos outros dois delitos 11 anos. Unificadas as penas no total de 20 anos de reclusão, sobreveio nova condenação em desfavor de Mévio a 8 anos de reclusão por crime cometido em 25/09/2002.

A propósito da situação hipotética escolha a alternativa correta:

✂️ a) em face da nova condenação (25/09/2002) seria necessária nova unificação das penas, desprezando-se para esse fim o período de pena cumprido;
✂️ b) considerando hipoteticamente que a última condenação não existisse, e que o réu fosse condenado por fato posterior ao início do cumprimento da pena, poderia, o réu, em tese, cumprir pena superior a 30 anos;
✂️ c) no caso hipotético ou em qualquer outro caso, não haveria possibilidade legal do réu cumprir pena superior a 30 anos;
✂️ d) a concessão de benefícios como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução, atenderá, em qualquer caso, ao limite pelo art. 75 do Código Penal.

6Q233742 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Alternativa à pena de prisão, a interdição temporária de direitos, prevista no Código Penal Brasileiro, consiste a proibição dada ao condenado, de em tempo igual ao da pena restritiva de liberdade decretada em sentença, ser privado de exercer determinadas atividades. Nesse sentido, identifique o tipo de interdiçãoincorreta:

✂️ a) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
✂️ b) proibição de frequentar determinados lugares;
✂️ c) limitação de fim de semana consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado;
✂️ d) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos.

Prova de Direito Penal – Penas Privativas de Liberdade – MPE GO

Simulado com questões de prova: Prova de Direito Penal – Penas Privativas de Liberdade – MPE GO. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!