Prova de Direito Constitucional para Secretário Auxiliar do MPE GO

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais

b) exercer a advocacia

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção

e) exercer atividade político-partidária

a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

b) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais

d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

e) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República

b) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios faz parte dos Ministérios Públicos dos Estados

c) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução

d) A vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é garantia do membro do Ministério Público

e) A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, é garantia do membro do Ministério Público

a) O Ministério Público é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

b) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional

c) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

d) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas é ressalvada a dependência administrativa ao ente que é vinculado

e) Ao Ministério Público não é garantida a independência funcional.