Prova de Direito Constitucional para Secretário Auxiliar do MPE GO

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✅ 4 questões

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A respeito das vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
✂️ b) exercer a advocacia
✂️ c) participar de sociedade comercial, na forma da lei
✂️ d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção
✂️ e) exercer atividade político-partidária

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

✂️ a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei
✂️ b) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
✂️ c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais
✂️ d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
✂️ e) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

A respeito das disposições constitucionais sobre o Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República
✂️ b) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios faz parte dos Ministérios Públicos dos Estados
✂️ c) Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução
✂️ d) A vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é garantia do membro do Ministério Público
✂️ e) A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, é garantia do membro do Ministério Público

De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, podemos AFIRMAR que:

✂️ a) O Ministério Público é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ b) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional
✂️ c) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
✂️ d) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas é ressalvada a dependência administrativa ao ente que é vinculado
✂️ e) Ao Ministério Público não é garantida a independência funcional.