Simulado: Licitação – Direito Administrativo – Agente Administrativo (MPE RS)

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Q187490 • Direito Administrativo • Licitação • FCC • MPE RS • Agente Administrativo

Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,

a) a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
b) o decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.
c) a cédula de identidade.
d) o estatuto social de empresa individual.
e) o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.

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Q188182 • Direito Administrativo • Licitação • FCC • MPE RS • Agente Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática

a) não pode ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses.
b) pode ter a duração máxima de trinta e seis meses.
c) pode se estender, desde logo, pelo prazo de até quarenta e oito meses.
d) sujeita-se à regra geral, segundo a qual a duração dos contratos não pode superar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
e) pode se estender, desde logo, pelo prazo de até sessenta meses.

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Q189108 • Direito Administrativo • Licitação • FCC • MPE RS • Agente Administrativo

No pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração

a) implicará a prescrição do direito de recurso.
b) implicará a preclusão do direito de recorrer.
c) não impedirá o licitante perdedor de apresentar recurso após a adjudicação.
d) importará a decadência do direito de recurso, mas não a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
e) importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

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Q190139 • Direito Administrativo • Licitação • FCC • MPE RS • Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em

a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
b) comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
c) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
d) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
e) registro ou inscrição na entidade profissional competente.

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Q192592 • Direito Administrativo • Licitação • FCC • MPE RS • Agente Administrativo

A Lei nº 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que

a) se tratar de licitação na modalidade tomada de preços.
b) a licitação tiver âmbito internacional.
c) o valor estimado da licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for igual ou superior a duzentos milhões de dólares.
d) o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cento e cinquenta milhões de reais.
e) se tratar de licitação na modalidade concorrência.

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Q193935 • Direito Administrativo • Licitação • FCC • MPE RS • Agente Administrativo

O prazo de validade das propostas no pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, será de

a) sessenta dias, vedado o estabelecimento de outro prazo no edital.
b) noventa dias.
c) quarenta e cinco dias, proibida a prorrogação.
d) quarenta e cinco dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo.
e) sessenta dias, se outro não for fixado no edital.

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Licitação – Direito Administrativo – Agente Administrativo (MPE RS)

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