Simulado: Direito Constitucional e Administração Pública

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Q437200 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • IBGE • Analista
Com escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição da República de 1988 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
- a) a pena privativa de liberdade, o ressarcimento ao erário e a demissão a bem do serviço público;
- b) a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente e o ressarcimento ao erário;
- c) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
- d) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a multa e o ressarcimento ao erário;
- e) a suspensão do cadastro nacional de pessoa física e jurídica, a demissão a bem do serviço público e o ressarcimento ao erário.
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Q447151 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • IBGE • Analista
No que tange ao regime constitucional atinente a concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a Carta Magna prevê que:
- a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros no serviço público;
- b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
- c) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade máxima da instituição;
- d) as regras constitucionais referentes ao ingresso de pessoal no serviço público são aplicáveis apenas aos órgãos e entidades da Administração Direta que ostentem personalidade jurídica de direito público;
- e) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
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Q449565 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • IBGE • Analista
Em matéria de regime jurídico dos agentes públicos, especificamente quanto aos cargos em comissão e às funções de confiança, a Constituição da República dispõe que:
- a) ambos são exercidos por cinquenta por cento de servidores de carreira e cinquenta por cento de pessoas não concursadas com livre nomeação e exoneração;
- b) ambos são exercidos exclusivamente por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
- c) os cargos em comissão são providos exclusivamente por pessoas não concursadas, com livre nomeação e exoneração e para atribuições de direção, chefia e assessoramento;
- d) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo;
- e) os cargos em comissão são providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
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Q449624 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • IBGE • Analista
O modelo de excelência de gestão pública foi criado com a intenção de ser uma referência de valores e princípios para os órgãos de gestão pública do Brasil. Ele faz parte do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GESPÚBLICA, criado pelo Governo Federal.
Esse modelo, ao definir as orientações para uma gestão pública de excelência, usa como fundamentos cinco princípios constitucionais inscritos no art. nº 37, que são:
- a) legalidade, idoneidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;
- b) legalidade, impessoalidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;
- c) legalidade, impessoalidade, moralidade, arbitrariedade e razoabilidade;
- d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade;
- e) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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