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INPI - Analista de Planejamento: Questões de Atos Administrativos
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Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.
Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Observada a irregularidade do ato praticado, o gestor público deverá providenciar a emissão de ato anulatório conforme permite a lei, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Em caso de necessidade pública inadiável e urgente, o agente público pode emitir um ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, o qual permite a utilização coativa de bens e serviços de particulares. Esse ato é também conhecido como requisição administrativa.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.
Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Pelo critério do Poder Executivo, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não seriam objetos de estudo do direito administrativo.
Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos materiais, os enunciativos e os de opinião são atos administrativos que não produzem efeitos jurídicos.
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