Direito Administrativo – Controle da Administração Pública (INPI)

Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.

O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade e, como regra, realizado a posteriori. Podem haver, no entanto, situações especiais em que se admite um controle prévio exercido pelo Judiciário.

Acerca do controle interno e externo, julgue os itens a seguir.

É vedada a realização de auditorias privadas, por intermédio de empresas contratadas, para desenvolver atividades do sistema de controle interno.

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

As contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão as suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e do chefe do Ministério Público, e dependerão de parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização dos órgãos da administração pública no cumprimento da lei e dos prazos estabelecidos em suas atividades. Ao se detectar ilegalidade de ação ou descumprimento de lei em algum órgão, apesar desse ser inalcançável por sanções ou impugnação de suas contas, o órgão em questão deverá ser denunciado à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Acerca do controle interno e externo, julgue os itens a seguir.

O órgão público que recebeu, em um processo de tomada de contas, uma decisão terminativa terá obtido um julgamento de mérito, em que poderá ter suas contas julgadas regulares ou não.

Acerca do controle interno e externo, julgue os itens a seguir.

O presidente do Conselho Federal de Administração está dispensado de apresentar relatório de gestão ou processo de contas ordinárias ao Tribunal de Contas da União.

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Compete ao Tribunal de Contas da União o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

Cabe à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos diversos ministérios e órgãos que integram a estrutura da presidência e da vice-presidência da República.

Com relação ao controle da administração, julgue os itens subsecutivos.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. Sujeitas a esse controle estão as áreas de atuação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.