Prova de Direito Administrativo: Licitações Públicas – INPI Analista

Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos.

Os processos administrativos relacionados a certames licitatórios devem obrigatoriamente conter pareceres técnicos ou jurídicos que analisem, entre outros aspectos, a legalidade dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem.

O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contrato com o particular beneficiário do registro, mas lhe assegura o direito de preferência, durante seu prazo de vigência.

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem.

No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital.

A respeito das instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia da informação pela administração pública federal, julgue os itens seguintes.

Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, serviços continuados destinados a apoiar a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade. Entretanto, essa prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício nem relação de subordinação entre os empregados da empresa contratada e a administração.

Com o objetivo de evitar a estagnação tecnológica e buscar a atualização e modernização constante no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, são firmados contratos com a iniciativa privada ou órgãos governamentais sob a supervisão e orientação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI). Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A contratação de serviços de natureza intelectual deverá ser planejada com o objetivo de evitar a dependência em relação à empresa contratada, exceto se essa empresa for integrante da administração pública e que ela tenha sido criada para esse fim específico.

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem.

O único critério seletivo adotado no pregão é o menor preço, não se dispensando, porém, a necessidade de serem examinados outros aspectos contemplados no edital, como o prazo de fornecimento, especificações técnicas e padrões mínimos de desempenho e qualidade.

A respeito das instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia da informação pela administração pública federal, julgue os itens seguintes.

As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes e informática, entre outras, no âmbito dos órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional, são preferencialmente objeto de execução indireta, por meio da contratação de terceiros. De igual forma, tais órgãos podem contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção.

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem.

A licitação para registro de preços somente pode ser realizada somente na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, precedida de ampla pesquisa de mercado.