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Direito Administrativo – Analista de Planejamento INPI (CESPE)
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A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Nos casos de calamidade pública, poderá o órgão público, em caráter emergencial, efetuar contratações sem concurso público ou processo seletivo.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
No caso de exoneração de servidor público concursado e nomeado para cargo efetivo, é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
É assegurado, ao servidor público, o direito de acompanhar seu processo administrativo disciplinar pessoalmente, sendo obrigatória a defesa por um advogado devidamente inscrito na OAB.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
O servidor público deve informar as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa, à sua autoridade superior para a devida apuração.
Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a seguir.
Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público.
A gestão dos recursos públicos disponíveis e a contraprestação dos serviços exigidos pela comunidade exigem do governo a manutenção de uma equipe de agentes devidamente capacitados em suas respectivas áreas. Esses agentes são contratados sob a égide da lei e atuam no interesse do atendimento da coletividade. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Como o percentual da reserva de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência não está previsto em lei, cabe a cada órgão da administração direta e indireta a definição dos critérios de admissão e o percentual de vagas disponíveis, de acordo com a necessidade do órgão.
Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Caso um servidor, nomeado para cargo em comissão sem vínculo efetivo com o serviço público, seja exonerado, não haverá, entre ele e a administração pública, nenhuma relação jurídica funcional.
Nada por aqui