Legislação Agrária e Rural – Analista Administrativo (INCRA)

No Registro de Imóveis serão feitos o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei. Por ocasião do primeiro registro do imóvel a ser feito, o ato é denominado:

De acordo com o decreto-lei de 1938, ainda em vigor, toda sede de município ou de distrito é considerada cidade, independentemente do número de seus habitantes, condições de infra-estrutura ou serviços. Por outro lado, considera-se área "rural" a área externa ao perímetro urbano, sendo este último definido por lei municipal. Vários especialistas chamam a atenção para a fragilidade destas definições. No que diz respeito à população que sobrevive de atividades agropecuárias, analise as principais conseqüências dessas definições:

I - esconder a heterogeneidade em termos sociais e econômicos dos municípios brasileiros;

II - esconder a homogeneidade econômica e social das áreas rurais;

III - aumentar as dimensões do "Brasil rural";

IV - reduzir o "Brasil rural" a menos de 10% da população brasileira;

V - não tem implicações diretas.

 A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

Nos termos expressos do Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente, EXCETO: