Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.
O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.
Decisões do TCU que acarretem a aplicação de multas terão a eficácia de processo de execução.
Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.
No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.
Acerca das competências do TCU em suas atividades de julgamento
e fiscalização de contas, julgue os itens a seguir.
Em sua atividade fiscalizatória, sempre que identificar ilegalidade em algum ato, o TCU terá de oficiar ao responsável e estabelecer-lhe prazo para que sejam tomadas as providências para o cumprimento da lei.
Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.
Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.
Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.
O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.
Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.
O controle externo da administração pública é função concorrente dos Poderes Judiciário e Legislativo. Na esfera federal, esse controle é exercido privativamente pelo Senado Federal, auxiliado pelo TCU.