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Questões de Direitos e Garantias Fundamentais - Auditor Federal TCU

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1Q435167 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associação pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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2Q436453 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente que é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

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3Q437469 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

A administração pública, no exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma ilegalidade, poderá, independentemente de decisão judicial, dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações.

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4Q438895 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário.

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5Q440970 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

A CF estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante da amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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